norma nº 921/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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LEI N° 921, DE 24 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL
MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído o Parcelamento Especial Municipal visando estabelecer
condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos municipais, vencidos até o dia 31 de
dezembro de 2020, de natureza exclusivamente tributária, inscritos ou não em dívida ativa, que se
encontrem em cobrança judicial, administrativa ou pendente de lançamento tributário.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO ESPECIAL
Art. 2° -Serão incluídas no Parcelamento Especial, todas as dívidas de responsabilidade
do contribuinte, de natureza exclusivamente tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2020.
Art. 3° - Consideram-se dívidas de responsabilidade do contribuinte, para efeito desta
Lei, o valor compreendido entre o débito principal atualizado, inclusive, além dos demais encargos
previstos na legislação vigente até a data da assinatura do termo de parcelamento.
CAPÍTULO 11
DOS PARTICIPANTES DO PARCELAMENTO ESPECIAL, REQUISITOS E
CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA.
Art. 4° - Podem aderir ao Parcelamento Especial pessoas fisicas ou jurídicas com
débitos para com o Município, de natureza tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores,
e terceiros interessados, com autorização do responsável.
Art. 5° -Para aderir ao Parcelamento Especial, o requerente deve atender aos requisitos
e condições estabelecidos nas disposições abaixo, conforme a natureza do débito a ser objeto do
programa, sendo condição inicial para o ingresso consolidar todo o débito de responsabilidade do
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aderente, existente até a data de 31 de dezembro de 2020, com exceção para aqueles contribuintes
que optarem pelo pagamento à vista e em cota única.
§ 1° - Conforme a natureza das dívidas a serem incluídas no programa, com mais de
uma origem, serão elas consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de quitação.
§ 2° -A opção pelo parcelamento importa na inclusão de todos os débitos vencidos até a
data de 31 de dezembro de 2020, que ficam expressamente confessados pelo aderente, para todos os
fins legais.
§ 3° -Ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista de determinada dívida tributária
referente a quaisquer dos imóveis de sua responsabilidade, não necessariamente terá que consolidar
a dívida de todos os imóveis.
Seção I -Débitos Pendentes de Lançamento
Art. 6° - Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por substituição
tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão ao
programa consideram-se lançados pelo aderente e homologados pela Secretaria Municipal da
Fazenda do Município e expressamente confessados pelo participante do programa.
Parágrafo único: Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por ato da
administração, ao serem incluídos no presente programa, tomam-se exigíveis e expressamente
confessados pelo contribuinte, desistindo o aderente do expediente que suspendeu a exigibilidade
do tributo, bem como, renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.
Seção II -Qébitos em Cobrança Administrativa
Art. 7° - Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente
confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em relação ao objeto do
presente parcelamento, renunciando ao direito que se funda a oposição, inclusive o direito de
discutir ou impugnar o débito e desistindo de todos os expedientes opostos ao recebimento da
dívida do programa.
Parágrafo único: Fica condicionado a adesão ao parcelamento especial a apresentação,
pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente homologado pela
autoridade competente.
Se ão III -Débitos Parcelados com o Municí io
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Art. 8° -Os débitos objeto de parcelamento anterior ao do Parcelamento Especial a que
se refere a presente Lei, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja ou não
em atraso, poderão ser incluídos no presente programa.
Parágrafo único: Para efeitos deste parcelamento especial, a dívida a ser incluída
alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem que o
aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou similar em relação aos
pagamentos já efetuados.
Seção IV -Débitos em Execução Fiscal
Art. 9° -Os débitos municipais em fase de execução ñscal perante o Juízo da Comarca
e os com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídos no presente parcelamento,
uma vez atendidas as exigências deste capítulo.
§ 1° -Para ingressar no programa, o aderente que possui débito em execução fiscal, em
que inexista penhora nos autos, deverá desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos
voluntários por ele promovido, devidamente homologado pelo Juízo ou Tribunal competente.
§ 2° -Na hipótese do débito encontrar-se em execução fiscal ajuizada, com ou sem
penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do processo, em petição
conjunta com o Município e elaborada pela Procuradoria Jurídica do Município, cuja penhora, caso
haja, não será desconstituída até a quitação total do parcelamento previsto neste programa.
§ 3° -Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o requerente
deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e desistir de todas as
ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovido, devidamente homologado
pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se o feito com exame de mérito.
CAPÍTULO m
DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO.
Art. 10 -O ingresso no Parcelamento Especial criado por esta Lei, dar-se-á por opção
do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus
sucessores, mediante requerimento apresentado ao protocolo geral do Município e dirigido ao
Prefeito Municipal.
Art. 11 -O requerimento deverá ser protocolado até 60 (sessenta) dias após a
publicação da presente Lei, que poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, prorrogando-se
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para o primeiro dia útil em caso de vencimento em dia não útil ou feriado, manifestando expressa
opção e adesão ao Parcelamento Especial, submetendo-se a todas as disposições da presente lei e
em leis superiores, assinado pelo requerente ou representante legal em caso de pessoa jurídica, ou
ainda procurador legalmente constituído, com firma reconhecida em caso de mandato particular.
Art. 12 -A Secretaria Municipal da Fazenda processará os requerimentos de adesão
dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados de seu protocolo, podendo ser este prazo
dilatado por Decreto do Executivo.
Parágrafo único: Os débitos em execução ñscal ajuizados até 31 de dezembro de 2020
que forem requeridos no prazo estabelecido no artigo 11 desta Lei poderão ser processados pela
Secretaria Municipal de Fazenda, independentemente do prazo do caput deste artigo, para
elaboração final do termo de parcelamento em decorrência dos trâmites legais exigidos.
Art. 13 -A Secretaria Municipal de Fazenda processará os termos do contrato de
adesão, de forma a conter, como anexos, a identificação pormenorizada da origem dos créditos
tributários parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do contribuinte.
Parágrafo único: No contrato de adesão ao presente parcelamento serão demonstrados,
de forma sintética, os débitos que compõem a dívida consolidada, de modo a identificar a natureza,
os exercícios e os valores respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS.
Art. 14 -Uma vez deferida à adesão ao Parcelamento Especial, o débito será calculado
atualizado e consolidado, com exceção àqueles que optem pelo pagamento à vista, por natureza da
dívida, até a data do deferimento do pedido, incluindo-se obrigatoriamente valores relativos a todos
os exercícios devidos, segrmdo os seguintes critérios:
I -O principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código
Tributário Municipal e legislação correlata, aplicando-se multa de 20% (vinte por cento) naquelas
hipóteses em que ainda não tenham sido aplicadas.
Art. 15 ~ Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o
parcelamento obedecerão os seguintes termos:
I -Os débitos definidos no artigo 1° desta lei, desde que pagos integralmente até o
prazo final de vigência da adesão, previsto no art. 12, ficarão dispensados do pagamento de:
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a)100% (cem por cento) do valor correspondente à multa e juros, para a opção por
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pagamento à vista;
b) 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à multa e juros, para opção pelo
pagamento parcelado.
H -Os débitos referidos no artigo 1° poderão ser pagos parceladamente, nas seguintes
condições:
a) até O6 (seis) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
correspondente à multa e juros para débitos até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
correspondente à multa e juros para débitos de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 15.000,00
(quinze mil reais);
c) até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) do
valor correspondente à multa e juros para débitos acima de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais);
d) em até O6 (seis) parcelas mensais com redução de 50% (cinquenta por cento) da
multa aplicada por descumprimento de obrigação.
III ~O pagamento da primeira parcela dar-se-á em até dez dias do ato da assinatura do
termo de parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia própria;
IV -Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu
vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o recebimento.
V -As guias de recolhimento conterão instruções detalhadas para pagamento em atraso,
com validade de até 30 (trinta) dias, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de RS 35,00
(trinta e cinco reais).
Art. 16 ~ Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a proceder o
desmembramento de débito inserido em parcelamento, relativo ao imóvel a ser transmitido, a
qualquer título, uma vez atendidas as seguintes condições:
I -O contribuinte esteja em dia com o pagamento das parcelas que compõem o
parcelamento;
H -O débito a ser desmembrado, relativo ao imóvel a ser transmitido, deve ser
integralmente quitado, devendo ser comprovado para ñns de liberação da respectiva guia de
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III ~Ficam inalteradas todas as condições do parcelamento inicial depois de refeitos os
cálculos das parcelas vincendas.
Art. 17 -Uma vez incluído o contribuinte no Parcelamento Especial a exigibilidade do
crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter
certidão positiva com efeito de negativa, desde que adimplentes com este parcelamento à época da
solicitação.
Parágrafo único: A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de trinta (30)
dias, podendo ser revalidada por até um ano, mediante comprovação do cumprimento dos
pagamentos das parcelas vencidas até a revalidação.
CAPÍTULO V
DA INADHVIPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL.
Art. 18 -A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Parcelamento Especial nos
seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a:
I -atualização monetária, na forma estabelecida em lei;
H -multa de 20% (vinte por cento) e atualização fixada pela legislação tributária do
Município.
Art. 19 -No inadimplemento de O3 (três) parcelas mensais consecutivas, ou 05 (cinco)
alternadas, ou ainda no atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, será
o participante automaticamente excluído do programa, rescindindo o termo de parcelamento,
independente de notificação ou ato administrativo específico.
Art. 20 ~A exclusão do Parcelamento Especial importa na exigibilidade e cobrança da
totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com o prosseguimento ou
ajuizamento de execução fiscal, administrativa e judicialmente, restabelecendo-se os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
deduzidos os valores amortizados no pagamento do débito principal.
CAPÍTULO v1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
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Art. 21 ~A adesão ao Parcelamento Especial não impede que a exatidão dos valores
das dívidas confessadas, seja posteriormente revisada, por inexatidão, pelo Fisco Municipal para
efeito de lançamento complementar.
§ 1° -Apurada pela Secretaria Municipal de Fazenda, inexatidão dos valores dos
débitos confessados, o respectivo montante deverá ser incluído no Parcelamento Especial, devendo
ser cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei.
§ 2° - O não cumprimento pelo contribuinte, dos requisitos previstos nesta Lei, para a
inclusão de débitos complementares aos confessados inicialmente, implica no indeferimento do
requerimento de adesão ao presente Parcelamento Especial, para todos os fins legais.
Art. 22 ~A presente Lei não prejudica os parcelamentos anteriores, assistindo direito ao
contribuinte de permanecer com o parcelamento anterior, desde que em dia com as prestações
avençadas.
Art. 23 -Além das hipóteses previstas no artigo 19 da presente Lei, o contrato poderá
ser rescindido no caso de não pagamento no prazo ajustado, quando se tratar de parcela única.
Parágrafo único: Equivale ao inadimplemento o disposto no artigo 21, § 2°.
Art. 24 -A rescisão do parcelamento, nos termos do art. 23, independerá de notificação
prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago,
restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 25 -A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão competente para decidir sobre
todos os atos relacionados à aplicação desta Lei, podendo solicitar parecer da Procuradoria Jurídica
do Município.
Art. 26 --Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender, impugnar ou recorrer
dos despachos e decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei será de 10 (dez) dias,
contados da ciência do ato ou da sua publicação.
Art. 27 -A opção pelo Parcelamento Especial sujeita o aderente à aceitação plena de
todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos
débitos nela incluídos.
Art. 28 -A administração do Parcelamento Especial será exercida pela Secretaria
Municipal de Fazenda, a quem compete também o gerenciamento dos procedimentos previstos
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nesta Lei, bem como, promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
Parcelamento Especial, cabendo-lhe excluir do programa os contribuintes que descumprirem suas
condições.
Art. 29 -Os efeitos desta Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas
fiscais -Anexo I -no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter
continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei, através de decretos.
Art. 31 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 24 de maio de 2021.
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ENED O PEREIRA FILHO
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