norma nº 922/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG 0
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-0 I›! p o 0 E s 1' E
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LEI N° 922, DE 25 DE MAIO DE 2021.
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE
DA POPULAÇÃO E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOs
ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS
COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E
MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por
iniciativa dos Vereadores Elainy Aparecida de Souza, Antônio Luiz dos Santos e Celcimar
Borges Andrade, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal -LOM propôs e a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da
lei Orgânica Municipal- LOM, sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida a prática de atividades fisicas, orientadas por profissionais da
Educação Física como essenciais para saúde da população de Limeira do Oeste/MG e declara a
Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação ñsica públicos ou
privados como forma de prevenir doenças fisicas e mentais, mesmo em tempos de crise Ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais no âmbito do Município.
§ 1° - Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados às
reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qualquer
natureza, bem como àquelas que visem impor medidas de outras naturezas que influenciem na
prática de atividade fisica ou exercício fisico.
§ 2° - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a
gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fimdamentada em normas sanitárias e
de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e cientíñcos
embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2° -Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo Coronavírus
(COVID -19) deverão ser observadas as seguintes determinações:
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PREFEITURA MUNICIPALDE LIMEIRA DO «OESTE/MG J
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
I -Afastamento mínimo de um metro e meio entre pessoas;
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II -o espaço fisico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas
possíveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre elas;
III ~Quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, estes
deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas não utilizem o mesmo
equipamento sem higienização;
IV -Caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com demais pessoas,
deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção individual que coíba contágio;
V ~Fica proibida a prática de atividade fisica que necessite de contato fisico entre
pessoas;
Art. 3° ~A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de saúde dos
órgãos oficiais de saúde.
§1° -O disposto no caput do artigo 3° aplica-se somente para produção de conteúdo
virtual quando trata-se de estabelecimentos fisicos fechados por determinação dos órgãos oficiais
competentes;
§2° -O disposto no caput do artigo 3° quanto às demais pessoas não desenvolvedoras
da atividade econômica fica condicionado às determinações restritivas pelos órgãos oficiais
competentes para produção de seus efeitos.
Art. 4° ~Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de serviços de
atividades fisicas deve ser assegurado o funcionamento parcial para a produção de conteúdo virtual,
porquanto faz-se necessária adaptação da atividade desenvolvida como forma de preservação das
relações trabalhistas e condição de saúde do cidadão Limeirense.
Art. 5° -Esta lei entra em vigor na data de ua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 25 de maio de 2021.
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E O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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