norma nº 923/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE. LIMEIRA DO OESTE/MG ° «
CNPJ 26.042.556/0001-34 ' '-
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 3829
Fones:(34) 34534700 f(34) 3453-1732
LEI N° 923, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
CRIA o PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Municipio de Limeira do Oeste/MG, o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaría Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo.
Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover
e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão
social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das
ações esportivas.
Art. 3° A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do
esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:
I - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades,
incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte
adaptado e tradicional, bem como programas de lazer para as crianças, adolescentes, adultos e
idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II -financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com
comunidades, instituições de ensino publicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito
de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não
escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento
de convivência positiva;
IV -uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados
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adquiridos e/ ou contratados pelo Município;
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V -apoio à realização de palestras, clinicas e workshops que tenham como ojetivo a
troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI -apoio às iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas de
conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e
outros profissionais de áreas añns;
VII -criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e
modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios,
piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins,
gmmúndoamñculaçãoenueasenüdadesprivadascasnêsesfemsdegwcmo.
Art. 4° A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento em
todas as modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se darão por meio de:
I -patrocínio de equipes e atletas que participarem de competições, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais;
II -concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para
treinadores;
I[[ -custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
'IV- apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V- apoio às iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de Limeira do
Oeste/MG no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5° Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão obrigatoriamente estar
cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes
I -apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, com uma
diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos
ñnanceiros e humanos, envolvidos para ñm de ñxação do valor do incentivo e fiscalização
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posterior;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 3829 0019"'if-Jâíâ o E 3 1' E
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II -em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com
registro no Conselho Regional de Educação Fisica (CREF) para acompanhar o projeto apresentado
ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.
Art. 6° Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem
financiados, a partir dos seguintes critérios:
I - interesse público e desportivo;
H -atendimento a legislação vigente;
III -qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do
projeto;
IV -compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do Município;
V -a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população
carente participar.
Parágrafo único: A análise dos projetos deverá ser feita preferencialmente na primeira
reunião ordinária do Conselho realizada após o respectivo protocolo, a fim de agilizar o processo e
não prejudicar as entidades.
Art. 7° Os responsáveis pelo projeto deverão comprovarjunto à Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o
recebimento do beneficio ou conforme estabelecido no cronograma fisico financeiro aprovado.
§ 1° As prestações de contas à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo serão
efetuadas através de formulário próprio.
§ 2° Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos
nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo
Município por um período de 01 (um) ano.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de
dotações constantes das leis orçamentárias do Município.
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Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regu amentada,
se necessário mediante Decreto do Executivo.
Prefeito Municipal
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