norma nº 926/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 Wü-gqg ¡
Rua Pernambuco, n° 780 .-Centro -CEP 38295- WMúgri-ÊzvxpP o E 3 1 E
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 ,gataÉ yüçwümw
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LINIEIRA DO
OESTE/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI N” 926, DE 14 DE JULHO DE 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Liimicipal de Limeira do Oeste, Estado de lvíinas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais), destinadas ao financiamento de ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAÍCA, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de O4 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -FPM.
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art.3”-OChefedoExecutivodoMmricípioestámrtorizadoaconstrtuiroBmeode
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do
artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido
por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
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CNPJ 26.042.556/0001-34 ,às
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 3829 000m
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
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Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4° : Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas nonnas do BDMG referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contanto.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para quaisquer controvérsias decorrentes
da execução dos contratos.
Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos temos do inc. ll, § 1°, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro.
Art. 7° -Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por Decreto créditos adicionais:
I _- destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas;
II -destinados a fazer face às despesas originárias do contrato com o BDMG, até o limite
financiado.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oestí - IMGTIA de julho de 2021.
Prefeito lx/Iunicípal
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