norma nº 927/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEIMG
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 l (34) 3453-1732
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LEI N” 927, DE 16 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS N” 302, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2017, N" 898, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 E
N° 910 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° n Altera o inciso ll do artigo 12°, da Lei lvlunicipal n° 898, dc l l de Agosto de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
Artigo 12°-
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, ate' o limite
máximo de 15% (quinze por cento) da despesafxada.
Art. 2° -Altera o caput do artigo 7°, da Lei Municipal n° 910, de 18 de Dezembro de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 7° Durante a execução orçamentária #ea o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa jixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insufcientes, podendo para
ÍCIYIÍO.
Art. 3° -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal n° 802, de 29 de Dezembro de
2017 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Lira do Oeste-MG, 16 de julho de 2021.
à
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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