norma nº 193/2021

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CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 193, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
"PARLAMENTO JOVEM" EM PARCERIA coM
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA oo ESTADO DE
MINAS GERAIS - ALMG, NO AMBITO DA
CAMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA oo OESTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNIC|PAL DE LlMElRA DO
OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de Suas atribuições legais;
Considerando o que determina o artigo 27, I, do Regimento Interno
c/c o artigo 44, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando ainda os artigos 170, inciso III; 180, inciso II e 181,
inciso Vlll, do Regimento Interno da Câmara Municipal; e
Considerando que a cidadania se dá por meio da educação, no qual
busca a oferecer aos jovens conhecimento e amadurecimento das ações políticas.
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, em deliberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste o programa “Parlamento Jovem" em parceria com Assembleia Legislativa de
Minas Gerais -ALMG, por meio da Escola do Legislativo e pelas Câmaras
Municipais participantes.
Art. 2° Cabe à Coordenação Municipal:
l -seguir as diretrizes do Regulamento Geral editado pelo programa
em cada exercício, constante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
ll -seguir as normas municipais, estaduais e federais;
_ n# lll -prestar informações quando solicitado pela Câmara Municipal;
IV - requisitar a Câmara Municipal recursos necessário para
operacionalizar o programa em nível local;
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LlMElRA DO OESTE -MG
e-mail: secretorio@limeiradooestecam.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
V -no final de cada exercicio entregar a Câmara Municipal um
relatório resumido das atividades executadas.
Art. 3° Cabe à Câmara Municipal de Limeira do Oeste:
I -promover o estudo e estimular a discussão sobre política e
cidadania;
ll- apoiar e dar suporte as ações da coordenação municipal;
III -subsidiar as atividades e projetos do programa, observando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira;
IV - compartilhar informações e práticas do PJ Minas, quando
requeridas;
Art. 4° As despesas decorrentes da organização, instalação e
funcionamento do Parlamento Jovem correrão à conta de dotações vigentes da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 09 de março de 2021.
Limeira do Oeste-MG, 6 de agosto de 2021.
@li/W
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
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