norma nº 929/2021

x
à)1579".? \
"Mun :c cats**
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
nuno uuIIcIuL n¡
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295- . ' n . l M E l R A
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713 v
LEI N” 929, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° O Perímetro Urbano do Município de Limeira do Oeste passa a
ter a delimitação descrita no memorial descritivo -Anexo I e no croqui -Anexo
Il, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° As limitações urbanísticas do Município de Limeira do Oeste
encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Cespe ~MG, O9 de agosto de 2021.
Í I
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-3¡1
Rua Pernambuco, n** 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Denominação: EXTENSÃO E LIAÇÃO DA EXPANSÃO URBANA
Situação: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL
Tavares
Município/UF: LIMEIRA DO OESTE-MG
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Responsável Técnico: Ronaldo de Paulo
Formação: TEC. em Agrimensura
Conselho Profissional: CREA-MG 43487/ TD
Natureza da ÁreazParticular Sistema Geodésico de referência: SIRGAS
2000
Área (Sistema Geodésico Local): 1.053.77.09há *Coordenadasz Latitude, longitude Perímetro (m): 14.159.2820m Azímutes:
Azimutes geodésicos
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE 'SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude Código Azimute Dist. (m) Confrontação
PONTO O1 50°35'51'.03"O 19°32518.2O"S PONTO 02 60° SW 4.251,76 Veio Córrego Corrente
PONTO 02 50°34'52í94"O 19°34'9.55"S PONTO 03 104° W 20,32 Estrada Estadual BR -LMG 865
PONTO 03 50°34'53.41 "O 19°341lO.O4"S PONTO O4 87° SE 1.797 Veio Córrego Corrente
PONTO 04 50°34'1.68"O l9°34'39. 10"S PONTO 05 79° NE 1.222 Mat. 25.711 | Gilberto Alves de
Queiroz
PONTO 05 50°33'55.36"O 19°33'59.80"S PONTO 06 179° NE 543,17 Mat."8.872 | João Henrique de
Souza
PONTO O6 50°33'52.55"O 19°33'42.33"S PONTO 07 179° NE 667,2 Mat. 12.296 | José Beltraminí
PONTO 07 50°33'49.09"O 19°33'20.87"S PONTO 08 180° NE 10,94 Estrada Municipal Alípio Soares
Barbosa A
É»
PREFEITURA MUNICIPÀL DE LIJVEEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro --CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
PONTO 08 50°33'49.04"O 19°33'120.52"S PONTO 09 180° NE 75,85 Mat. 12.296 ] José Beltramíní
PONTO O9 50°33'48.65"O 19°33118.08"S PONTO 10 180° NE 844,80 Mat. 12.296 | José Beltraminí
PONTO 10 50°33'44.50"O 19°32'50.88"S PONTO 11 180° NE 329,18 Mat. 12.296 | José Beltramíni
PONTO 11 50°33'42.89"O 19°32'40.28"S PONTO 12 l79° NE 183,11 Mat. 12.296 I José Beltramini
PONTO 12 50°33'42“.07"O 19°32'34.37"S PONTO 13 180°NE 417,58 Mat. 12.296 | José Beltramirli
PONTO 13 50°33'40.28"O 19°32'20.'89"S PONTO 01 91° NW 4.144 Veio Córrego Reserva
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ' “
. › ÍÔVÍIIC IUIICIPÂL I¡ CNPJ 26.042.556/0001-34 L ¡ M E ¡ R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro --CEP 38295-000 ' D 0 E 3 T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 r ...FLW
ANEXO II
CROQUI
à: 3 Página 4 de 4 j
NOME DESC NOME DESC NOME DESC NQ NM NV c d SGR - A0 = ( 1189 X 841 ) Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos Métrica TopoEVN 6.9.5.53 - Número de Série: 24133, Licenciado à: ISMAEL MARCOS MAESTRELLO. 
Informações de Coordenadas PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA K: VÉRTICE: Lat.: Long.: CM CONVENÇÕES
Planta de Situação: DE MERCATOR - UTM MC: Título: SITUAÇÃO: ESTADO UF: Quadro de Assinaturas: Folha: ESCALA: Resp. Téc.: Quadro de Áreas e Perímetros: PERÍMETRO (m): Prop.: Perímetro Total: Área Total: PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO(S): COMARCA(S): CARTÓRIO: MAT./TRANSC.: ÁREA TOTAL (ha): DATA: Vértices Tipo M Vértices Tipo P Vértices Tipo V RIO VALA 01 0.999623775 51° 19°31'26.281620" S 50°34'55.108240" W PTV1 -00°08'22.944615" Levantamento Planialtimétrico Cadastral LIMEIRA DO OESTE ITURAMA EXTENSÃO E AMPLIAÇÃO DA EXPANSÃO URBANA 1 / 7700 MG 08/07/2021SITIOS DA FAZENDA BARREIRO PREFEITURA MUNICIPAL 1.053.77.09 14.159.2820 SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 1.053.77.09 ha 14.159.2820m SIRGAS2000
E 513.000,0000 m
E 518.700,0000 m
E 524.400,0000 m
E 530.100,0000 m
E 535.800,0000 m
E 541.500,0000 m
E 552.900,0000 m
E 558.600,0000 m
N 7.831.800,0000 m
N 7.837.500,0000 m
N 7.843.200,0000 m
N 7.848.900,0000 m
N 7.854.600,0000 m
N 7.860.300,0000 m
N 7.866.000,0000 m
N 7.871.700,0000 m
ESTRADA ESTADUAL BR - LMG 865
Iturama
Av Tocantins
AV.VEREADOR ANTONIO POLICARPO GARCIA
Usina Coruripe Carneirinho
ESTRADA ESTADUAL BR 497
Fazenda São Luiz Helton Carlos Ferrari Mat. 2.308 Incra: 950.025.920.630-3 Área total: 39.7176 ha Perimetro: 320.705,45m²
JOÃO HENRIQUE DE SOUZA MAT. 8.872 INCRA: 421.065.003.352-2
JOSÉ BELTRAMINI FAZ. BARREIRO SITIO SANTO ANTONIO MAT. 12.296 INCRA: 428.060.005.126-9
CÓRREGO DA RESERVA
CÓRREGO DA RESERVA
CÓRREGO DA RESERVA
Córrego Corrente
Córrego Corrente
Córrego Corrente
Córrego Ribeirão da Reserva
 19°34'9.55"S P02 50°34'52.94"O
P01 19°32'18.20"S 50°35'51.03"O
 19°33'59.80"S P05 50°33'55.36"O
P06 19°33'42.33"S 50°33'52.55"O CIDADE CÓRREGOS AV.VEREADOR ANTONIO POLICARPO GARCIA ROTATORIA PRINCIPAL Estrada Municipal - ÁLIPIO SOARES BARBOSA P07 19°33'20.87"S 50°33'49.09"O P08 19°33'20.52"S 50°33'49.04"O P09 19°33'18.08"S 50°33'48.65"O P10 19°32'50.88"S 50°33'44.50"O P11 19°32'40.28"S 50°33'42.89"O P12 19°32'34.37"S 50°33'42.07"O P13 19°32'20.89"S 50°33'40.28"O - Ronaldo de Paulo Tavares CREA-MG 43487/ TD Prefeito Municipal ENEDINO PEREIRA FILHO Benfeitorias: 19°34'39.10"S P04 50°34'1.68"O 19°34'10.04"S P03 50°34'53.41"O NOME DESC NOME DESC NOME DESC E 513.000,0000 m
E 518.700,0000 m
E 524.400,0000 m
E 530.100,0000 m
E 535.800,0000 m
E 541.500,0000 m
E 552.900,0000 m
E 558.600,0000 m
N 7.831.800,0000 m
N 7.837.500,0000 m
N 7.843.200,0000 m
N 7.848.900,0000 m
N 7.854.600,0000 m
N 7.860.300,0000 m
N 7.866.000,0000 m
N 7.871.700,0000 m
ESTRADA ESTADUAL BR - LMG 865
Iturama
Av Tocantins
AV.VEREADOR ANTONIO POLICARPO GARCIA
Usina Coruripe Carneirinho
ESTRADA ESTADUAL BR 497
Fazenda São Luiz Helton Carlos Ferrari Mat. 2.308 Incra:950.025.920.630-3 Área total 39.7176 ha Perimetro 320.705,45m²
Gilberto Alves Queiroz
JOÃO HENRIQUE DE SOUZA MAT. 8.872 INCRA: 421.065.003.352-2
JOSÉ BELTRAMINI FAZ. BARREIRO SITIO SANTO ANTONIO MAT. 12.296 INCRA: 428.060.005.126-9
CÓRREGO DA RESERVA
CÓRREGO DA RESERVA
CÓRREGO DA RESERVA
Córrego Corrente
Córrego Corrente
Córrego Corrente
Ribeirão da Reserva
 50°34'52.94"O 19°34'9.55"S P02
P01 19°32'18.20"S 50°35'51.03"O
 19°34'0.63"S P05 50°33'59.05"O
P06 19°33'42.33"S 50°33'52.55"O
Estrada Municipal - ÁLIPIO SOARES BARBOSA
P07 19°33'20.87"S 50°33'49.09"O
P08 19°33'20.52"S 50°33'49.04"O P09 19°33'18.08"S 50°33'48.65"O
P10 19°32'50.88"S 50°33'44.50"O
P11 19°32'40.28"S 50°33'42.89"O
P12 19°32'34.37"S 50°33'42.07"O
P13 19°32'20.89"S 50°33'40.28"O
 19°34'0.63"S P04 50°33'59.05"O
 19°34'9.55"S P03 50°34'52.94"O
Av. da Saudade
Gilberto Alves Queiroz Mat. 25.711