norma nº 81/2021

LEI COMPLEMENTAR N” 81, DE 09 DE AGOSTO DE 202 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVERTER EM
AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL, o
ADIANTAMENTO DE QUINZENA RECEBIDA PELOS
TRANSPORTADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE
PRESTARAM SERVIÇOS A0 MUNICÍPIO NO
EXERCÍCIO DE 2020, EM CONSONÂNCIA AO
ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N” 394, DE 11 DE
MAIO DE 202o E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado converter em auxílio financeiro emergencial, o
adiantamento de quinzena recebida pelos transportadores da educação básica que prestaram serviços ao
município no exercício de 2020, em consonância ao estabelecido na Lei Municipal n° 894, de 11 de maio de
2020, conforme constante na planilha inclusa no anexo I desta lei.
§ 1° Os adiantamentos mencionados no caput deste artigo ficam transformados em auxilio
financeiro emergencial em face dos impactos sociais e econômicos da pandemia do COVID- 19, isentando os
transportadores indicados no anexo I desta Lei das obrigações previstas na Lei Municipal n° 894/2020.
§ 2° A medida de que trata este artigo também isenta os referidos transportadores da aplicação
de eventuais penalidades previstas na Lei Federal n° 8666/93.
Art. 2° Os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste deverão adotar as
medidas necessárias para o cancelamento de eventuais registros de dívidas lançadas aos transportadores
escolares em virtude do adiantamento efetuado em decorrência da Lei Federal n” 8.666/93.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira dd G, 09 de agosto de 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 . - - N ' m" '"'"¡"§ "Â
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295- l l um f». A. . o E 3 1 E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 r'' mpg-ü¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780
-Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
ANEXO I
EDUCAÇÃO
-
~ ICA
RESPONSÁVEL LINHA psacuaso KM/DlA KM/ADClON VEICULO DÍAS LETNOS VALOR KM TOTAL
LIMEIRA DO OESTE/NILSON FURTADO LUCAS ANDRADE CORCINDO 139 VAN 12 R5 2,19 RS 3.652,92
LlMElRA DO OESTE/Dr. NiVALDO ROSJMEIRE APMEODA CARMELO 150 VAN 12 RS 2,19 RS 3.942,00
DIVISA DE UNiAOI UMEIRA DO OESTE ALAN DIONY MONTE SILÊNCIO 154 VAN 12 RS 2,19 ns 4.204,80
FABIANA SILVA ROCHA 133 VAN 12 RS 2,19 RS 3.495,24
LiMEmA no OESTE /BARRACÂO nas CANAS SALVADOR RODRIGUES DA SILVA 130 VAN 12 R5 1.19 as 3,652.92
1
2
3
4 AGUA FRIA/LIMIRA DO OESTE
5
5 FAL cmczwtam. HONÓRIO JOSÉ CARLOS DE ABREU 160 VAN 12 ns 1.19 4.204,80
JOSÉ LoNGumHo/EM HONÓRlO UDlANE APARECIDA DE FREITAS 188 16 VAN 12 RS 2,19 R5 5.561,12 7
alma/rolam HONÓRlO DAMlÃO \IlElRA DE :mms 190 VAN 12 RS 2,19 as 4.993.20
slwinoununo mesmo¡ E.M HONÓRlO SALVADOR FONSECA DE QUEIROZ 1% VAN 12 RS 2,19 RS 4.993,10
5.387,40
6.383,20
5.090,40
5.041,40
S.8%,32
5.45411)
5.381,28
5.381,28
:clan DOVAL/SAMIR rmnús
11[amoo DA YERRMPARAÍSOMMEIRA no OESTE
:alcance na vamu (cANAAy LIMEIRA no OESTE
13 MÀTÍNHÀÍUMEÍRR DO DESTE
24 PJ. assznvmy mem oo OESTE
15 ?HÁ RESERVA (BV UMEIHÀ DO OESTE
1a LCUINHN UMEIRA oo OESTE
17IP.A
nas: RVA/ EM HÓNORIO
¡Ezio MACHADO o: soou - ME 205 VAN 12 R3 M9 R5
'MARIA
EULÀRIA commons ALVES 120 ÓNVBUS 12 R5 x03 'i5
lRoaEnTo
CARLOS ROCHA TRANSPORTES 14o Omeus 12 RS 3.03 as
ROMILDO MARQUESDA cauz 130 10 ÔNWUS 1¡ R5 39-'- F5
ALCIONE QUEIROZ AZAMBUJA 152 ÔNIBUS 12 as 3.03 as
¡Mgacos ;uq-roma n¡ quzmoz 150 ÔNIBUS 12 RS !.03 RS
DALNIEL MAacos PlCHIONl 14o s omaus 12 RS 3,03 as
RiNATA MARlANO os JESUS 130 18 ÔNWUS 11 R5 103
TOTAL
Houve a necessidade de adltivação de 18 Km na linha N! 17, uma vez que aumentou o trajeto em virtude da devoluâo de alunos para as Fazendas: Novela e Olívio POÍÍZCÍÍÍ, totalizando 148
Km/dla. Houve a edito/ação de 5 km/dia na linha N'. S em virtude do aumento de um ponto de aluno.
Houve a necessidade de adltlvação de 10 km/día na Linha 13 em virtude do aumento n¡ linha do transportador ao levar alunos na Escola Municipal Honório Silveira Lacerda, totallxando 140
Km/dia. Houve a necessidade de adltivado de 08 Km/dia na Linha 16 em virtude do aumento de 02 pontos de alunos.
Houve a necessidade de aditivação de 16 Km/dla na unha H9. 07 em virtude da hum e devoluçlo de alunos na Faz. do Samir Tanús, totalizando 204 Kra/dia.
Houve a necessidade de adltlvação de O6 km/dla na Linha 03 em virtude do aumento de pontos de alunos na referida Linha, totalizando 160 lim/dia.
Houve a necessidade de aditivaçío de 04 km/dla na Unha 05 em virtude do aumento de pontos de alunos na referida Linha, totalizando 139 km/dia.
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