norma nº 541/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 541, DE 04 DE MARÇO DE 20 I O.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E REVOGA A LEI
N° 320, DE 21/11/2002.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso II do artigo 58, e no artigo 77 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
em seu nome, com amparo no art. 77, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona
a presente Lei.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1() Para os efeitos desta Lei considerar-se-á:
I - sistema: o conjunto de entidades e órgãos que integram a
administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo poder público
municipal, tendo por obrigação definir as normas da gestão conforme os
seguintes princípios:
a) Participação dos profissionais da educação na elaboração
do projeto político pedagógico da escola;
b) Participação da comunidade escolar local em conselhos
escolares ou equivalentes;
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11 - Sistema Municipal de Ensino, compreendendo:
a) As instituições do Ensino Fundamental e Educação Infantil
mantidas pelo Poder Público Municipal.
b) A Secretaria Municipal de Educação.
III - turno: o período correspondente a cada uma das divisões
do horário diário de funcionamento da escola;
IV - turma: o conjunto de alunos sob a regência de um
professor. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis, através do
Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação, alcançar
a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e
as condições materiais do estabelecimento;
V - regência: a atividade exercida nas primeiras séries do
Ensino Fundamental, nas matérias do núcleo comum e outras atividades
especializadas de educação;
VI - educação escolar municipal: a educação básica, formada
pela Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental de 9 (nove);
VII - Educação Infantil: a primeira etapa da Educação Básica,
tendo por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco (5)
anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade, conforme disposto no art.
208, IV da Constituição Federal;
VIII - Ensino Fundamental: com duração mínima de 9 (nove)
anos, obrigatório e gratuito na escola pública, tendo por objetivo a formação
básica do cidadão, conforme disposto no artigo 32 da Lei Federal nO9.394/96;
IX - cargo público: o conjunto de atribuições e
responsabi Iidades con feridas a um servidor integrante do Quadro de
profissionais da educação básica pública, criado por lei com denominação
própria, número certo de vagas, vencimentos estipulados e pagos pelos cofres
públicos;
X - classe: a posição no Quadro do Magistério, caracterizada
pe Ia ex igênc ia de grau de habi Iitação espec ífica e níve is de venc imentos
próprios;
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XI - carreira: a organização dos cargos em classes, observada a
qualificação profissional exigida, assim como a natureza e complexidade das
atribuições a serem exercidas;
XII - integrantes do cargo: o pessoal que na Secretaria
Municipal de Educação, nas unidades escolares e demais órgãos da
administração, ministra, assessora, planeja, programa, acompanha,
superVIsiona, inspeciona, avalia, coordena e dirige o Sistema Municipal de
Ensino.
CAPÍTULO 11
Dos Objetivos do Estatuto
Art. 2° O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do
Magistério Público do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, com os seguintes objetivos:
I - incenti var a profissional ização do Pessoal do Magistério,
mediante a criação de condições que amparem e valorizem a concentração de
seus esforços no campo de sua escolha;
II - assegurar que a remuneração do professor, do pedagogo e
dos demais profissionais da educação básica pública seja condizente com a de
outros profissionais do mesmo nível de formação;
III - garantir a promoção na carreira, do professor, do
espec ia Iista de ed ucação e dos demais profiss ionais da educação básica
pública, de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de
serviço, independentemente da atividade em que atue.
CAPÍTULO 111
Do Magistério como Profissão
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Art. 30 O exercício do Magistério, inspirado no respeito aos
direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos
seguintes valores:
I - amor à liberdade;
11 - fé no poder da educação como instrumento para formação
do homem;
111 - reconhec imento do sign ificado soc ial e econôm ico da
educação para o desenvolvimento do cidadão e do País;
IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento
dos de veres profi ss ionai s;
V - constante aperfeiçoamento como forma de real ização
pessoal e de serviço ao próximo;
VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VII - respeito à personalidade do educando;
VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo pelo seu
aprimoramento;
IX - mentalidade comunitária para que a escola seja o agente
de integração e progresso do ambiente social;
X - consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio
cultural do País.
§1° O Sistema de Ensino Municipal promoverá a valorização
dos profi ss io na is da Ed ucação, assegu rand o-I hes, nos term os deste Estatuto:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos;
1i aperfeiçoamento profissional contínuo, com a
possib iIidade de Iicenc iamento rem unerado periód ico para esse fim, quando
for custeado pelo erário municipal;
111- piso sa lari ai profiss ional;
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IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e
na avaliação de desempenho nos termos deste Estatuto;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação,
incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
§r A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas
do Sistema de Ensino.
Art. 4° Integra a docência, a supervisão técnica pedagógica
administrativa da Secretaria Municipal de Educação e a coordenação de
escolas do Sistema Municipal de Educação.
TÍTULO 11
DA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
CAPÍTULO I
Do Quadro de profissionais da educação básica pública
Art. 5° O Quadro dos profissionais da educação básica pública
encontra-se estabelecido no Plano de Cargos e Salários do Município.
§1° Entende-se por pessoal do Magistério Municipal o conjunto
de servidores que, nas unidades escolares e demais órgãos da estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, ministra e administra aulas, assessora,
dirige, supervisiona, coordena, inspeciona, orienta, planeja e avalia as
atividades inerentes ao ensino e à educação a cargo do Município.
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§ZO Integram, também, ao Sistema Municipal de Educação os
profissionais de serviço e apoio, que ficarão sujeitos às regras contidas neste
Estatuto.
§3° O provimento do cargo de Professor, de Especialista e dos
demais profissionais da educação básica pública far-se-á mediante nomeação,
em caráter efetivo, em classe inicial da carreira, após aprovação em Concurso
Público de provas e títulos.
§4° As aulas de Educação Física e Língua Inglesa deverão ser
ministradas por profissional habilitado na área.
SEÇÃO I
Das atribuições específicas
Art. 6° São atri bu ições espec íficas:
I - do professor: o exercício concomitante dos seguintes
módulos de trabalho:
a) Módulo IIhora atividade I - regência efetiva de atividade,
área de estudo ou disciplina, com o aluno.
b) Módulo li/hora atividade 11 - elaboração de programas e
planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação
dos alunos, reuniões, desenvolvimento de projetos específicos, auto￾aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola,
para aprimoramento tanto do processo de ensino e aprendizagem como da ação
educacional e participação ativa na vida comunitária da escola.
11 - do especialista: planejamento, supervisão e coordenação de
programas referentes às atividades de ensino em grau de maior complexidade,
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promovendo pesquisas, estudos pedagógicos, traçando metas, criando ou
modificando processos educativos e estabelecendo normas e fiscalizando o seu
cumprimento, para assegurar o bom desempenho dos métodos adotados e,
consequentemente, a educação integral dos alunos;
III - do Diretor e/ou do Coordenador de Escola, de Escola
Rural e Educação Infantil: direção de estabelecimento de ensino de educação
infantil e ensino fundamental, planejando, organizando e coordenando a
execução dos programas de ensino e os serviços administrativos para
possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes;
IV - do Vice-Diretor Escolar: no âmbito do sistema,
assessoramento, ao Diretor de escola no que se refere à pesquisa, ao
planejamento, ao controle, disciplina e avaliação do processo educacional e
substituição do Diretor, em suas ausências.
§1° O pessoal do Quadro administrativo da educação básica
pública terá suas funções especificadas no regimento da rede municipal de
escolas.
§r Nas unidades municipais de Educação Infantil e Ensino
Fundamental de 9 anos, a função de vice-diretor será exercida em escolas com
10 ou mais turmas.
§3° O orientador educacional e o supervisor escolar, que
atuarão nas escolas, serão responsáveis por no mínimo oito (08) turmas e no
máximo doze (] 2) turmas. Caso uma mesma escola não atenda a essa
ex igênc ia, o profissional poderá ser desti nado a atuar em mais de uma un idade
escolar, principalmente em se tratando de unidades rurais.
§4° Só poderá ocupar o cargo de diretoria, vice-diretoria e
coordenador escolar o profissional com habilitação plena, na área da
educação.
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TÍTULO lU
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
Do Ingresso no Quadro dos profissionais da educação básica pública.
SEÇÃO I
Disposição Preliminar
Arf. 7° A nomeação para o quadro de profissionais da educação
básica pública far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de provas e
títulos, obedecidas as exigências de formação constantes da legislação federal,
estadual e municipal em vigor.
SEÇÃO II
Do Concurso
Art. 8° O Concurso será de âmbito municipal e se destinará ao
preenchimento das vagas no Sistema Municipal de Educação.
Art. 9° O Edital de concurso indicará as vagas existentes.
Art. 10 Configura-se vaga quando o número de profissionais
da educação básica pública existente na escola ou no sistema for inferior a
q uan tidade de cargos cri ados para ta is fi ns.
Parágrafo único. Existindo o cargo vago, esse deverá ser
posto em concurso público no prazo máximo de 02 (dois) anos.
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Art. 11 O concurso será real izado para preench imento de vagas
de regência de atividades em turmas ou aulas quando para professor e, ainda,
para as atividades técnicas pedagógicas da Educação Infantil e Ensino
Fundamental e demais atividades do Sistema Municipal de Educação.
Art. 12 As provas do concurso para o cargo de professor
versarão sobre o conteúdo e a didática de atividade de educação geral,
observando-se as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos da Lei
Federal 9.394/96.
Art. 13 Os programas das provas do concurso a que se refere o
artigo] 2 constituirão parte integrante do edita!.
Parágrafo único. O conteúdo dos programas e das provas será
elaborado por comissão especialmente indicada pelo sistema municipal de
educação, que deverá ser homologada pelo Prefeito.
Art. 14 Além de outros documentos que o edital possa eXIgIr
para inscrição em concurso, o candidato apresentará os que comprovem:
I - ter habilitação para o exercício do cargo;
II - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares,
quando for o caso.
§1° A comprovação de registro do diploma poderá ser feita até
o d ia da posse.
§r No ato da posse deverá o candidato aprovado apresentar,
ainda, declaração dos cargos OLlfunções exercidas e declaração de bens.
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Art. 15 No julgamento de títulos dar-se-á valor a graus e
conclusões de cursos, à experiência de Magistério reconhecidos pelo sistema
educacional Federal, Estadual e/ou Municipal.
Art. 16 O resu Itado do concurso será homologado pela
Comissão especial, no prazo máximo de trinta (30) dias, tornando-se pública a
relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação.
Art. 17 A homologação do concurso, pelo Prefeito, deverá
ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da proclamação do
resultado.
SEÇÃO lU
Da Nomeação
Art. 18 A nomeação obedecerá à ordem de classificação em
concurso conforme as condições estabelecidas nos editais.
Art. 19 Nenhum concurso terá o efeito de vinculação
permanente do professor à escola ou à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20 A nomeação far-se-á para cargo a que se referir o
edital do concurso, na classe que corresponda à habilitação mínima exigi da.
Art. 21 A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se
o servidor ao estágio probatório exigido constitucionalmente, período em que
será submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída
para essa fi nal idade, com perid iocidade semestral.
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Art. 22 Durante o estágio probatório, o servidor da educação
bás ica pú bl ica no exercício das atri bu ições específicas do cargo, deverá
satisfazer os seguintes requ isitos:
I - assiduidade;
11 - pontualidade;
111- disciplina;
IV - eficiência;
V - ét ica profi ss iona I.
§t o A verificação do cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo será proced ida segundo normas exped idas pelo Chefe do
Executivo.
§r Será exonerado, após Processo Administrativo Disciplinar,
o servidor que não satisfizer os requisitos do estágio probatório.
Art. 23 Será estável no cargo, cumprido o estágio probatório
exigido constitucionalmente, o servidor da educação básica pública que
sat isfize r os req u isitos da avai iação es pec ia I de desem penho.
TÍTULO IV
DA POSSE E DO EXERCICIO
CAPÍTULO I
Da Posse
Art. 24 A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres
e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem
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servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e
pelo empossado no caso de nomeação.
Art. 25 A posse deverá verificar-se no prazo de ] 5 (quinze)
dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
§1° Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o
interessado poderá, justifica da mente, requerer sua prorrogação por mais ] 5
(quinze) dias, que será, ou não, deferido pelo Prefeito.
§ZO No ato da posse o servidor apresentará declaração de bens
e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como de percepção de
proventos de aposentadoria concedida por qualquer órgão público.
§3° A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
m é d i c a o fi c i a I.
Art. 26 Se, por omissão do interessado, a posse não se der em
tem po hábi I, o ato de provi mento ficará automaticamente sem efeito, decaindo
o concursado do direito a nova nomeação.
Parágrafo único. Os prazos previstos no artigo anterior não
correrão quando a posse depender de providências por parte do município.
Art. 27 A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado,
das exigências legais e regulamentares para investidura no cargo.
Art. 28 São competentes para dar posse o Prefeito Municipal
ou quem por ele indicado.
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CAPÍTULO 11
Do Exercício
Art. 29 O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo e a fixação do local onde os profissionais da educação básica pública
exercerão as atribuições específicas de seus cargos.
§1° É competente para autorizar o exercício o responsável pela
unidade escolar a que se destina o profissional com o respaldo da Secretaria
Municipal de Educação.
§r Dá-se a vinculação ao Quadro de pessoal da educação
básica pública nas seguintes hipóteses:
I - adjunção;
II - remoção;
111- classificação e atribuição;
IV - designação.
V - substituição;
Art. 30 O ocupante de Cargo da educação básica pública
deverá entrar em exercício:
I - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse,
quando nomeado ou adm itido;
1I - no prazo estabelecido no respectivo ato, no máximo de 5
(cinco) dias contados da sua divulgação, quando ocorrer alteração de lotação.
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§1° Os prazos constantes deste artigo podem ser prorrogados a
pedido do servidor e a juízo da autoridade competente, por período igual ao
fixado no inciso respectivo.
§r Os prazos constantes deste artigo contam-se do térm ino das
férias, das Iicenças e concessões ou da Iicença para tratamento de saúde,
quando for o caso.
Art. 31 É competente para dar exercício a autoridade que o for
para a posse.
Art. 32 A vinculação ao Quadro da educação básica pública
assegura a percepção de vencimento específico do cargo, o direito à
progressão prevista no respectivo Plano de Cargos e Salários, a contagem de
tempo de serviço para adicionais e outras vantagens instituídas em Lei.
Art. 33 A autoridade escolar comunicará imediatamente ao
órgão próprio do município o início, a interrupção e o reinício das atividades
do ocupante de cargo da educação básica pública.
Art. 34 É proibido o abono de faltas.
TÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 35 A movimentação do pessoal da educação básica pública
será feita mediante:
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I - lotação;
II - mudança de lotação;
III - adj unção;
IV - remoção;
V - classificação e atribuição;
VI - designação;
VII - substituição.
Art. 36 Entende-se por:
I - lotação: a indicação, na localidade, de escola ou órgão da
Secretaria Municipal de Educação em que o ocupante de cargo da educação
básica pública deva ter exercício;
II - mudança de lotação: a determinação de deslocamento de
ocupante de cargo da educação básica pública de uma escola para outra, e para
órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
111- adjunção: a disponibilização do profissional lotado em um
setor para ter exercício de suas funções em outro órgão Municipal, Estadual
ou Federal;
IV - remoção: a mudança de lotação do servidor efetivo do
Quadro da educação básica pública de uma para outra escola, ou entre os
órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Educação, podendo ocorrer a
pedido ou de ofício, por conveniência do ensino, observando-se, ainda, a
aplicação do § único do artigo 37 do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Limeira do Oeste;
V - classificação e atribuição: posicionamento na listagem de
servidores efetivos interessados em atuar na regência de turmas e/ou aulas ou
exercer função de Especialista em Educação e sua concessão;
VI - designação: a convocação de pessoal pertencente ao
Quadro da educação básica pública, para assumir regência de turmas e/ou
aulas ou exercer função de Especialista em Educação em cargos vagos;
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VII - su bstitu ição: O cometimento a um ocupante de cargo da
educação básica pública das atribuições que competiam a outro que se
encontre ausente, sem perda de sua lotação na escola.
CAPÍTULO 11
Da Lotação
Art. 37 Os profissionais da educação básica pública serão
lotados, em seus respectivos cargos, nos órgãos pertencentes à Secretaria
Municipal de Educação.
Seção I
Da Mudança de Lotação
Art. 38 O ato de mudança de lotação, quando a pedido, será
processado e efetivado nos meses de dezembro e janeiro.
Art. 39 É vedada a movimentação e disposição do professor:
I - quando se tratar de servidor não efetivo, assim entendido o
contratado temporariamente;
11 - quando solicitada por ocupante de cargo do Magistério que
nos 2 (dois) últimos anos houver faltado, injustificadamente, por 15 (quinze)
dias no mesmo ano letivo;
1II - ex-officio, para cargo ou função que deva ser exercido
fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses anteriores e
de 3 (três) meses posteriores às eleições.
Art. 40 A mudança de lotação pode ser feita:
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I - a pedido do servidor;
II - ex-officio, por conveniência do ensino.
Art. 41 Para o efeito de mudança de lotação a Secretaria
Municipal de Educação divulgará entre o dia 10 e 31 de outubro de cada ano,
as vagas existentes dentro do município.
Art. 42 Os requerimentos de mudança de lotação devem ser
protocolizados na Secretaria Municipal de Educação até 30 de novembro de
cada ano, devidamente instruídos, para que possa ser efetivada nos meses de
dezembro e janeiro, depois de analisada a conveniência do serviço.
Art. 43 Os candidatos à mudança de lotação para a mesma
escola serão classificados de acordo com a seguinte ordem de prioridades:
I - o casado, para localidade onde reside o cônjuge;
11 - o arrimo, para localidade em que reside a família.
Parágrafo único. Não bastando a ordem de prioridade deste
artigo, observar-se-á a seguinte preferência:
I - o de mais tempo de efetivo exercício na educação básica
pública do Município e de avaliação de desempenho satisfatória.
11 - o de grau maior de c lass ificação, no Plano de Cargos e
Salários.
III - o de mais tempo na carreira do Magistério;
I V - o mais idoso.
CAPÍTULO lU
Da Adjunção
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Art. 44 A adjunção dar-se-á a pedido ou por iniciativa da
Secretaria Municipal de Educação com o consentimento do servidor,
respeitada a conveniência do ensino.
§1° A adj unção para o profissional da educação em exercício
em escola deve efetivar-se em período de férias escolares.
§r Cessada a adjunção o profissional da educação retornará à
escola de origem, se houver vaga.
Art. 45 A adj unção tem vaI idade por período de um ano,
podendo ser renovada por igual período.
Art. 46 A adjunção pode ocorrer:
I - em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação,
med iante convên io;
II - em escola ou outro órgão de ensino e de educação,
mantidos por entidades ou instituições públicas, fundações com fins
educacionais ou com fins de pesquisas, mediante convênio, ou ajuste de
natureza pedagógica com o Estado, com a União ou com outros Municípios;
111 - em escola federal ou em outro órgão do Ministério da
Educação;
IV - em entidades que ministrem educação especial;
V - em escola ou em órgão de ensino ou de educação, de outras
unidades da federação.
Art. 47 A adjunção dar-se-á sem ônus para os cofres públicos
do Município.
CAPÍTULO IV
Da Remoção
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Art. 48 Os pedidos de remoção devem ser protocolizados no
órgão da Secretaria Municipal de Educação, nos meses de outubro e novembro
de cada ano.
Art. 49 O atendimento dos pedidos de remoção está
condicionado à existência de vaga e à ordem de prioridades:
I - o posicionado em classe da carreira mais elevada;
11 - o de maior pontuação na avaliação de desempenho;
111- o detentor de certificado de programa de capacitação de
Professor, com mais de 40 (quarenta) horas;
IV - o de maior tempo em efetivo exercício na educação básica
pública da rede municipal de ensino;
§1° Não bastando a ordem de prioridade deste artigo, observar￾se-á a seguinte preferência:
I - o candidato que possuir o maior número de horas em cursos
de capacitação profissional destinado ao magistério;
11 - o de menor número de faltas;
111- o de maior tempo de efetivo exercício na educação básica
pública.
§r O candidato só poderá solicitar remoção após ter cumprido
o período de estágio probatório.
CAPÍTULO V
Da Classificação e Atribuição
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Art. 50 A convocação para a regência de turma e/ou aulas far￾se-á na forma de regulamentação própria observados os seguintes princípios
quanto à ordem de preferência:
I - concursado, respeitando-se a ordem de classificação;
11 - portador de diploma de Pós Graduação stricto sensu
Doutorado, devidamente registrado;
111 - portador de diploma de Pós Graduação stricto sensu -
Mestrado, dev idamente registrado;
IV - portador de certificado de pós-graduação lato sensu -
Especialização, devidamente registrado;
V - portador de diploma de graduação específica na área da
educação, devidamente registrado;
VI - habilitação mínima em nível médio, na modalidade normal
com certificados de cursos de capacitação/atualização pedagógica, cursados
nos últimos 5 (cinco) anos, com carga horária superior a 40 horas;
VII - habilitação mínima em nível médio, na modalidade
normal, com maior tempo de serviço municipal na área de educação, levando￾se em consideração, em 10 (primeiro) lugar, o tempo de serviço prestado ao
Município de Limeira do Oeste;
VIII - avaliação de desempenho satisfatória na função;
IX - o portador de diploma de habilitação mínima em nível
médio, na modalidade normal com mais idade.
CAPÍTULO VI
Da Designação
Art. 51 A forma e os critérios para a designação serão objetos
de regulamentação específica, de acordo com art. 50 e seus incisos.
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Art. 52 A autoridade escolar que fizer convocação ou
substituição, ou com ela consentir, desrespeitando as disposições específicas
sobre o assunto, responderá administrativamente pelo seu ato sujeitando-se,
ainda, ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes ao funcionário lesado.
CAPÍTULO VII
Da 5u bstituição
Art. 53 A convocação para a substituição de regência de turma
e/ou aulas far-se-á na forma de regulamentação própria de acordo com o art.
50 e seus incisos.
Art. 54 É vedado ao ocupante de 2 (dois) cargos do Magistério
o exercício da substituição.
Art. 55 Do ato da convocação para substituição, deverá
constar:
I - a atividade;
l1 - o prazo de convocação, incluído o período proporcional de
férias;
l11 - a remuneração.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso 11 deste
artigo não poderá exceder a I (um) ano, renovável, se perdurarem as
condições que determinaram a substituição e desde que não haja candidato
com melhor habilitação.
TÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
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CAPÍTULO I
Do Regime Básico e do Especial
Art. 56 Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - hora permanência: o período de 60 (sessenta) minutos;
11 - hora/aula - o período de 50 (cinquenta) minutos.
111 - Módulo I/hora atividade I: horas de regência de turma,
dentro da carga horária do aluno de Educação Infantil (pré-escolar) e das
séries iniciais do Ensino Fundamental, e Educação de Jovens e Adultos e/ou
Aceleração para Adultos, com a duração de 50 (cinquenta) minutos;
IV - Módulo li/hora atividade 11 - horas de estudos
pedagógicos ao regente de turma no período de aula em que sua turma se
encontra em aula ministrada pelo professor de disciplina especifica.
Parágrafo único. Para o professor regente de turma da
Educação de Jovens e Adultos e/ou Aceleração para Adultos, o módulo lI/hora
atividade 11 poderá ser cumprido em horário diverso a regência.
Art. 57 As atribuições específicas do Professor e do
Especialista, nos termos do art. 6°, serão desempenhadas:
- obrigatoriamente em regime básico de, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas semanais de trabalho, para o cargo de Professor do
Ensino Fundamental, com exercício nos 5 (cinco) anos iniciais e nas turmas de
Educação Infantil (Pré-Escolar), observando-se o disposto no art. 6°, inciso I,
desta Lei e no Plano de Cargos e Salários;
II - o Professor da Rede Municipal em exercício na Educação
Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental de 9 anos terá
o seu horário de trabalho de regência sujeito ao regime de hora/aula, e para
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efeito de remuneração mensal o número de horas/aulas semanais será
acrescido de 1/6 (um sexto) sobre o total apurado. Para o mesmo efeito, o mês
será considerado como tendo quatro semanas e meia (4,5), observando-se o
disposto no art. 6°, inciso I, alíneas "a" e "b" desta Lei e o Plano de Cargos e
Salários do Município;
§1° A carga de horas/aulas, para o Professor de Educação
Física em exercício na rede Municipal nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino
Fundamental de 9 anos e na Educação Infantil, de que trata o inciso 11 deste
artigo, será distribuída entre os Professores da mesma área, com equivalência
de aulas semanais, na regência de turma.
§r O Especialista em Educação deverá proporcionar estudos,
planejamentos, análise e soluções para a turma e atividades afins, juntamente
com o professor regente, durante o cumprimento do módulo lI/hora atividade
II e com professor eventual, sempre que necessário.
Art. 58 É permitida a dobra de turno na Educação Infantil e
nos anos iniciais do Ensino Fundamental de 9 anos, podendo ser atribuída a
ocupante de cargo efeti vo de professor lotado na própria escola, ou que nela
se encontre em exercício, desde que habilitado e aprovado na avaliação de
desempenho.
§1° É vedada a dobra de turno ao professor:
I - que não se encontre na regência de turmas;
II - cujo desempenho tenha sido considerado pedagogicamente
insatisfatório após avaliação de desempenho, conforme critérios estabelecidos
pela escola e aprovados pelo colegiado.
§r A dobra de turno assumida pelo professor ser-Ihe-á
permitida, exceto se ocorrer:
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I - redução de turmas ou aulas;
11- retorno do titular quando se trata de substituição;
111- desistência formalmente expressa;
IV - com provado desempenho insatisfatório do professor, após
avaliação segundo critérios estabelecidos pela escola e aprovados pelo
colegiado.
§3° Perderá a dobra de turno no período que estiver afastado, o
professor que, por qualquer motivo, ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias
de sala de au Ia.
§4° A partir da vigência desta Lei, as dobras de carga horária
serão computadas proporcional e exclusivamente para os efeitos de:
a) gratificação natalina;
b) gratificação relativa a férias regulamentares;
c) Iicença gestação;
d) Iicença para tratamento de saúde.
Art. 59 Para o Especialista em Educação com jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas de permanência semanais, será adotado o regime
especial de trabalho, quando o volume ou a natureza do serviço na Secretaria
Municipal de Educação o justificar, sem perceber remuneração adicional.
Art. 60 Para cada 10 (dez) turmas da unidade escolar será
permitida a atuação de um professor disponível para substituição eventual de
docentes, reforço e auxílio à alfabetização.
Parágrafo único. Nas escolas com número superior a 4 e
inferior a 10 turmas será permitida a atuação de I (um) professor disponível
para substituição eventual de docentes, reforço e auxílio à aprendizagem.
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TÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
Das Férias
Art. 61 Aos docentes em exercício de regência de turma ou na
função de professor eventual nas un idades escolares, são assegurados 45
(quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso,
conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do Quadro
da educação básica pública municipal a 30 (trinta) dias por ano, também em
períodos de recesso.
Parágrafo único. Durante as férias a que se refere este artigo,
os profissionais do Quadro da educação básica pública municipal terão direito
de perceber seus vencimentos, acrescidos de todas as vantagens incorporadas
ao salário-base.
TÍTULO VIII
DAS VANTAGENS E INCENTIVOS
CAPÍTULO I
Das Gratificações e Adicionais
Art. 62 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão deferidos ao
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servidor do Quadro da educação básica pública municipal as seguintes
retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função, de direção, vice￾direção ou de coordenação de unidade escolar;
II - grati ficação de Zona Rural;
111- grati ficação por curso concl uído.
IV - adicional de incentivo à docência.
V - adicional de insalubridade ao auxiliar de serviços gerais e
operário.
SUBSEÇÃO I
Da Retri buição pelo Exercício de Função de Direção ou de Coordenação de
Unidade Escolar
Art. 63 O professor ou especialista em educação investido no
cargo de diretor, vice-diretor ou de coordenador escolar, perceberá o valor
equivalente à retribuição do cargo de acordo com a Estrutura Administrativa
do Município. sendo-lhe assegurado o direito de opção pelo valor da
remuneração de seu cargo efetivo.
SUBSEÇÃO 11
Da Gratificação de Zona Rural
Art. 64 A gratificação por regência de turma e a atividade de
especialista desenvolvida na Zona Rural corresponderá a 15% (quinze por
cento) do venc imento do respecti vo cargo.
§ 10 O professor que lecionar na zona rural e/ou urbana e
participar de projetos realizados nessas escolas com atividades extras-classes
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e carga horária além das normais, perceberá gratificação de 15% (quinze por
cento), calculada sobre o vencimento do respectivo cargo.
§ r Os projetos acima mencionados deverão ser planejados
pelas escolas e aprovados pela SEMEC.
Art. 65 Aos ocupantes de cargo de inspetor de alunos,
secretário escolar, técnico em informática, auxiliar de biblioteca e auxiliar de
secretaria que atuarem na zona rural, será concedida a gratificação de que
trata esta subseção, no percentual de 5% (cinco por cento) do respectivo
vencimento básico.
SUBSEÇÃO 111
Da Gratificação por Curso
Art. 66 A grati ficação por curso corres ponderá a:
I - 30% (trinta por cento) do vencimento do respectivo cargo
ao professor e ao especialista de educação com título de doutor;
II - 20% (vinte por cento) do vencimento do respectivo cargo
ao professor e ao especialista de educação com título de mestre;
111 - 15% (quinze por cento) do vencimento do respectivo
cargo ao professor e ao especialista de educação com habilitação em nível
superior, em cursos de licenciatura de graduação plena, desde que esta não
seja requisito básico para o exercício da função;
IV - 5% (cinco por cento) do vencimento do respectivo cargo
ao inspetor de alunos, secretário escolar, técnico em informática, auxiliar de
biblioteca e auxiliar de secretaria com habilitação em nível superior, em
cursos de licenciatura de graduação plena, desde que esta não seja requisito
básico para o exercício da função;
y
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v - 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo ao
professor e ao especialista de educação, com pós-graduação lato senso,
equivalente a cursos de especialização na área de Educação com carga horária
de, no mínimo, 360 horas;
VI - 5% (cinco por cento) do vencimento do respectivo cargo
ao inspetor de alunos, secretário escolar, técnico em informática, auxiliar de
biblioteca e auxiliar de secretaria, com pós-graduação lato senso, equivalente
a cursos de especial ização na área de Educação com carga horária de, no
mínimo, 360 horas;
VII - 2% (dois por cento) do vencimento do respectivo cargo
ao professor e ao especialista de educação pela participação em cursos de
aperfeiçoamento, com carga horária de, no mínimo, 100 (cem) horas,
ministrado por instituição credenciada para tal fim, limitado a I (um) por ano;
VIII - 1% (um por cento) do vencimento do respectivo cargo
ao professor e ao especialista de educação pela participação em cursos de
aperfeiçoamento, com carga horária de, no mín imo, 40 (quarenta) horas,
m i n is t r a d o p o r i n s t it u iç ã o c r e d e n c ia d a p a r a t a I fi m, Iim it a d o a 1 (u m) p o r a no;
IX - 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo
ao professor que estiver cursando licenciatura de graduação plena, na área de
educação até a conclusão do respectivo curso.
§ IDAs gratificações a que se referem os incisos VII e VIII
aplicar-se-ão aos profissionais de serviço e apoio.
§ r As gratificações constantes deste artigo ficam limitadas ao
percentual máximo de 50% do salário base.
§ 30 O professor em regime de acumulação lícita perceberá as
gratificações a que referem-se os incisos I, lI, 111, V, VII e IX, em cada cargo.
SUBSEÇÃO IV
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Do incentivo a docência
Art. 67 O adicional por incentivo a docência corresponderá a
10% do piso salarial do professor regente de turma, atuante em sala de aula.
§ 1° O disposto no caput deste artigo destina-se
exclusivamente a professores em efetivo exercício em sala de aula.
§ 2° Não se apl ica este ad icional ao professor eventual, exceto
quando em regência de turma por mais de 15 (quinze) dias durante o mês,
mesmo que de forma descontínua.
§ 3° O piso salarial do professor da rede municipal de ensino
não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido pela Lei n. 11.738, de
16/0712008, com seus respectivos reajustes, ainda que calculado
proporcionalmente à carga horária estabelecida no município.
SUBSEÇÃO V
Do adicional de insalubridade
Art. 68 O adicional de insalubridade é assegurado ao auxiliar
de serviços gerais e operário, que no exercício de sua função, estiver exposto
a agentes nocivos, em percentual definido por laudo médico pericial a cargo
do Município e terá por base o valor do salário mínimo nacional.
TÍTULO IX
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 69 O Sistema Municipal de Ensino deverá promover e
organizar cursos de atualização, aperfeiçoamento e especializa~ sobre novas
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técnicas e orientação profissional aplicável às distintas atividades, áreas de
estudos e disciplinas, devendo o servidor participar assídua e ativamente.
TÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 70 O pessoal da Educação Básica Publica Municipal está
sujeito ao regime disciplinar previsto na Lei Municipal que trata do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no que for aplicável.
Parágrafo único. O regime disciplinar do pessoal da Educação
Básica Pública Municipal compreende, ainda, as disposições dos regimentos
escolares aprovados pelo órgão próprio do sistema e outras de que trata este
Título.
Art. 71 Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo
único, constituem deveres do pessoal da Educação Básica Pública Municipal:
I - elaborar e executar integralmente os programas, planos e
atividades da escola no que for de sua competência;
II - cumprir e fazer cumprir os horários e calendários
escolares;
111 - ocupar-se, com zelo, durante o horário de trabalho, no
desempenho das atribuições de seu cargo;
IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala
de aula e fora dela;
V- comparecer às reuniões para as quais for convocado;
VI - participar das atividades escolares e promoções cívico￾sociais;
VII - zelar pelo bom nome da unidade de
municipal de educação;
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Parágrafo único. As penas aplicáveis pelas transgressões de
que trata este artigo são as estabelecidas na Lei Municipal que contém o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e que dispõe sobre o regime
Jurídico dos servidores do Município, com a graduação que couber em cada
caso.
Arf. 73 Além das autoridades previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, são competentes para impor pena:
- de repreensão: o Secretário da Educação, o diretor e/ou
coordenador de escola, aos professores e servidores administrativos, em
exercício no estabelecimento;
II - de advertência: o Secretário da Educação, o diretor e/ou
coordenador, aos servidores de sua jurisdição;
1I1 - de suspensão: o Prefeito Municipal aos professores, aos
especialistas e aos servidores administrativos do Sistema Municipal.
Art. 74 No caso do inciso 111 do artigo anterior poderá ser
interposto recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Durante o período de recurso será sustada a
execução do ato até sua apreciação pela autoridade competente.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
- ---
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Art. 75 As unidades Escolares Municipais obedecerão os
seguintes limites nas composições de suas turmas, observando as normas
d idático-pedagóg icas:
I - Educação infantil (Pré-escolar) - até 20 (vinte) alunos;
li - 1°, 2° e 3° anos, do Ensino Fundamental de 9 anos - Ciclo
Inicial da Alfabetização - até 25 (vinte e cinco) alunos;
111 - 4° e 5° anos, do Ensino Fundamental de 9 anos - Ciclo
Complementar da Alfabetização - até 30 (trinta) alunos.
§ 1° Atingindo o limite máximo poderá haver superlotação de
até 10 (dez) alunos, a partir do que ocorrerá, obrigatoriamente, o
desdobramento em uma nova turma, ressalvado o Pré-Escolar, o 1°, 2° e 3°
anos do ciclo Inicial da Alfabetização, onde este limite será de até 5 (cinco)
alunos.
§ r Para turmas com portadores de necessidades especiais,
sala inclusiva, o número de alunos respeitará a legislação específica vigente.
Art. 76 O Sistema Municipal de Educação assegurará:
I - o estímulo à vida associativa e recreativa dos integrantes do
Quadro do Magistério através de sua associação de classe e sindicato;
1I - o estímulo à publicação de revistas e livros, produção
cinematográfica e vídeo, à pesquisa científica e produções similares quando
contribuírem para educação e cultura.
Art. 77 Em 15 de outubro será comemorado o dia do professor.
Art. 78 Aplicam-se subsidiariamente às disposições desta Lei,
os enunciados do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei
y
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Municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos
Servidores Públicos Municipais, no que for aplicável.
Art. 79 Os efeitos financeiros desta Lei serão suportados, no
que couber, com os recursos oriundos do FUNDEB - criado pela Emenda
Constitucional n° 53/06 e regulamentado pela Lei nO 11.494/07 e pelo Decreto
n° 6.253/07, em substituição ao FUNDEF e, ainda, por aqueles provenientes de
convênio e de recursos do Município.
Art. 80 O acompanhamento e controle do Sistema Municipal de
Educação, no que for decorrente desta Lei, nas áreas financeira,
ad ministrati va e pedagógica, ficarão a cargo do Conse lho Mun icipal de
Educação, do Conselho Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, bem como dos demais
órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogada a Lei n° 320, de 21/1112002.
G., 04 de março de 2010.
PEDRO SOCORRO DO N
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele~~
Secretária