norma nº 89/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO N° 89, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
"Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro
de 2019, Prefeito Pedro Socorro do Nascimento e
dá outras providencias."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento e, deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada no
dia 05/08/2021, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar conforme
artigo 31 da Lei Magna, artigo 65 da LOM, e artigos 182, inciso II e 198 do
Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019 de
responsabilidade do Gestor Pedro Socorro do Nascimento, em conformidade com a
Ementa referente ao Processo TCM n° 1091918, atendido todo procedimento
regimental.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, em 6 de agosto de 2021.
WILLIAM OLIV BOZZA
Presidente
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