norma nº 932/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG y
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-0
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA
DOOESTE
: (34) 3453-1700 (34) 3453-1713 SPO IO Po
Fones: (34) 3453-1700 / (34) Sata 20021
LEI Nº 932, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 913, DE 25 DE
JANEIRO DE 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 913, de 25 de
janeiro de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º A soma das consignações não excederá a 35% (trinta e cinco
por cento) da remuneração bruta do consignante, excluído o salário
da família.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste À MG, 20 de agosto de 2021.
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 1 de 1