norma nº 934/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-0
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Fones: (34) 3453-1700/(34) 3453-1713 __ _ »um-M
LEI N° 934, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
DESAFETA, IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - -Fica desafetada a destinação do imóvel urbano, denominado “Área de antena
de receptor de televisão”, situado na Quadra O7, com área de 1.848 m2, no Bairro Residencial
Jardim Paraíso, no Município de Limeira do Oeste, de propriedade do Município, dentro das
seguintes medidas e confrontações:
"Medindo 66,00 m de frente para a Rua Rondônia; lateral esquerda por 28,00 m,
confrontando com a Avenida Minas Gerais; igual medida na lateral direita,
confrontando com o Lote 08, e aos fundos medindo 66,00 m, confrontando com a
Quadra 21, do Bairro Centro da Cidade de Limeira do Oeste, localizado na esquina
formada pela Rua Rondônia com a Avenida Minas Gerais. "
Art. 2° - A área descrita no Art. 1° desta Lei ñca desafetada, passando para área
dominical.
Art. 3° - As despesas para a execução desta lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oest \- MG 1 de outubro de 2021.
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n ¡ oPERE FILHO
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 j¡