norma nº 935/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ç.
CNPJ 26.042.556/0001-34 K
Rua Pernambuco, no 780 -Centro -CEP 38295-00 "UMC/Z D 0 0 E S T E 99.93* manu¡ Fones: (34) 3453-1700/(34) 3453-1713 “nã” 314% ...Em
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS N” 898, DE 11/08/2020 E N” 910 DE
18/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 935, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Altera o inciso II do artigo 12°, da Lei Municipal n° 898, de ll de Agosto de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 12° -
H -abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa ñxada."
Art. 2° -Altera o caput do artigo 7°, da Lei Municipal n° 910, de 18 de Dezembro de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o Poder
Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações
que se tornarem insuficientes, podendo para tanto."
Art. 3° -Esta Lei altera, no que couber, a Lei Municipal n° 802, de 29 de Dezembro de
2017 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe Rte, 14 d outubro de 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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