| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG CNPJ 26.042.556/0001-34 Í ¡_°'¡'¡¡°¡'E'¡"§ 7¡ Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-00 N. MUN¡(_Â'JÊ\D ¡mE/_NSJ/E Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713 9° J5 _j “m” LEI N° 936, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVl])ÊNCIAS. ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° -Fica autorizada a Contadoria desta Prefeitura, a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, na importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), destinado ao pagamento de auxílio alimentação a servidores da saúde, com as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.10 -Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 -Fundo Municipal de Saúde 02.10.02.10 -Saúde 02.10.02.10.301 -Atenção Básica 02.10.02.10.301.0008 -Saúde ao Alcance de Todos 02.10.02.10.301.0008.2042- Manter as Atividades da Atenção Básica 02.10.02.10.301.0008.2042-3.3.90.46.00 -Auxílio Alimentação FR: 102 -Rec. de Impostos e de Trans. de Impostos Vinculados à Saúde...... ..R3 3.000,00 02 PODER EXECUTIVO 02.10 -Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 -Fundo Municipal de Saúde 02.l0.02.10 -Saúde 02. 10.02.10.305 -Vigilância Epidemiológica 02.10.02.l0.305.0008 -Saúde ao Alcance de Todos 02.10.02.10.305.0008.2044 -Vig. Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Ambiental 02.10.02.10.305.0008.2044-3.3.90.46.00 -Auxílio Alimentação Página 1 de 2 4.500,00 7.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OES CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 3829 Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 N12, mes?? FR: 102 -Rec. de Impostos e de Trans. de Impostos Vinculados à Saúde....... .. TOTAL' R$ Art. 2° - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 7.500,00 7.500,00 02 PODER EXECUTIVO 02.10 -Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 -Fundo Municipal de Saúde 02.10.02.10 -Saúde 02. 10.02. 10.305 -Vigilância Epidemiológica 02.10.02.10.305.0008 -Saúde ao Alcance de Todos 02.10.02.10.305.0008.2044 -Vig. Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Ambiental 02.10.02.10.305.0008.2044-4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente F: 286 -FR: 102 -Rec. de Impostos e de Trans. de Impostos Vinc. à Saúde.....R$ TOTAL: R$ Art. 3° -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal n° 802, de 29 de Dezembro de 2017 e a Lei Municipal 898 de 11 de agosto 2020 - LDO, entrando em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira ao Oe e, 14 de outubro de 2021. ENED O PERE FILHO Prefeito Municipal Página 2 de 2 1' ÉIIYVEIIO IHIICIPIL Dl .É;g 0% 14155112 -Ji mu. /