norma nº 938/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro --CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
LEI N” 938, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVl])ÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz Saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Contadoria desta Prefeitura, a abrir, por decreto crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 118.951,34 (Cento e dezoito mil
novecentos e cinqüenta e um reais e trinta quatro centavos), destinado a atender as despesas do
convênio de saída n° 1261000173/2021/SEE (Aquisição de Parque Infantil), com as seguintes
dotações orçamentárias.
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Educação
02.07.02 -Fundo Municipal de Educação
02.07.02. 12 -Educação
02.07.02. 12.365 ~Ensino Infantil
02.07.02. 12.365.0004 -Educação para Todos
02.07.02. 12.365.0004. 1006 -Aquisição Veículos, Móveis e Equipamentos para Creche
02.07.02.123650004.l006-4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F: 131 -FR: 100 ~Recursos Ordinários.................................................... ..R$ 9.475,67
F: 131 -FR: 122 -Transferências de Convênios Vinculados à
Educação.......................... ..RS 50.000,00
Escola
02.07.02. 12.365.0004. 1007 -Aquisição Veículos, Móveis e Equipamentos para Pré￾02.07.02. 12.365.0004. l007-4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F: 132 -FR: 100 -Recursos Ordinários....................................................... ..R$ 9.475,67
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Educação. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OES 
CNPJ 26.042.556/0001-34 ., j¡
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro --CEP 38295- o D 0 ESJ/E
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713 ( Assu-fixará
F: 132 - FR: 122 - Transferências de Convênios Vinculados à
...................... ..R$ 50.000,00
TOTAL' R$ 1 18.951,34
Art. 2° - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar:
I - a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07- Secretaria Municipal de Educação
02.07.01- Secretaria Municipal de Educação
02.07.01.12 -Educação
02.07.01.12.364 -Ensino Superior
02.07.01.12.364.0005 -Transporte Escolar
02.07.01.1236400052037 -Transporte Escolar Universitário
02.07.01.12.364.0005.2037-3.3.90.30.00 -Material de Consumo
F: 104 -FR: 100 -Recursos Ordínários..................................................... ..R$ 18.951,34
II - o excesso de arrecadação oriundo do convênio de saída n° 1261000173/2021/SEE,
da guia de receita n° 2208 de 14 de setembro de 2021, depositado na conta bancária 36597-1,
Agência 853-2 -Banco do Brasil, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), Fonte de Recurso 122
(Transferências de Convênios Vinculados à Educação), conforme rubrica de receita:
Entidades
2.0.0.0.00.0.0.00 -Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.00 -Transferências de Capital
2.4.2.0.00.0.0.00 -Transf. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.8.00.0.0.00 -Transf. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.8.10.0.0.00 - Transf. de Conv. dos Estados e do Distrito Federal e de suas
2.4.2.8.10.2.0.00 -Transf. de Conv. dos Estados Destinadas a Programas de Educação
2.4.2.8.10.2.1.00 -Transf. de Conv. dos Estados Destinadas a Progr. de Educ.-Princ.....
R$ 100.000,00
FR: 122 ~Transferências de Convênios Vinculados à Educação........ ..R$ 100.000,00
TOTAL' R$ 118.951,34
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 3° -Acrescenta R$ 118.951,34 (Cento e dezoito mil novecentos e cinquenta e um
reais e trinta quatro centavos) no programa de trabalho 0004 -Educação para todos -PPAG 2018 -
2.021 relativo ao exercício ñnanceiro de 2.021 -Lei 802 de 29-12-2017.
Art. 4° -Acrescenta R$ 118.951,34 (Cento e dezoito mil novecentos e cinqüenta e um
reais e trinta quatro centavos) no programa de trabalho 0004 -Educação para todos para o exercício
financeiro de 2.021, da Lei Municipal 898 de 11-08-2020 -LDO.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira o Oe _, 14 de Outubro de 2021.
ENED O PE FILHO
Prefeito Municipal
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