| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Previsão da Consolidação do orçamento da Câmara Municipal para compor a Lei Orçamentária Anual do Município de Limeira do Oeste no exercício de 2022. |
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PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO oo ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNlClPAL PARA COMPOR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL oo MUNIciPIo DE LIMEIRA DO OESTE No EXERCÍC|O DE 2022. Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVlll, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica aprovada a previsão da consolidação do orçamento da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para compor a Lei Orçamentária Anual do Município de Limeira do Oeste, no exercicio de 2022, no valor estimado de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), conforme previsão de arrecadação da receita do exercício anterior, com as devidas correções inflacionárias. Art. 2° A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20 (vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos. Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o Legislativo Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, l da Constituição Federal. Art. 3° O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercicio financeiro de 2022 será incorporado no orçamento do municipio e elaborado conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar n.° 101 de 4/5/2000, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária. Art. 4° A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercicio financeiro de 2022, será realizada de acordo com a programação estabelecida e distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo: I -POR ÓRGÃOS EM R$: 01 -CÂMARA MUNICIPAL 3.000.000,00 TOTAL GERAL EM R$ 3.000.000,00 ll -POR UNIDADES EM R$: , Página 1 ç/É AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretaria@Iimeirodooestecam.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEI CNPJ: 26.042.598/0001-75 01.01 -GABINETE E SECRET. DA PRES|D. 806.000,00 01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 242.000,00 01.03 -ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA 206.000,00 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 1.746.000,00 TOTAL GERAL EM R$ 3.000.000,00 Ill -POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$: 01 -LEGISLATIVA 3.000.000,00 TOTAL GERAL EM R$ 3.000.000,00 Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar no 101/2000. Art. 6° O pagamento mensal do subsidio dos Vereadores obedecerá às regras estabelecidas em Resolução ñxadora do subsídio para a 8a Legislatura 2021/2024, nos termos do inciso X do art. 37 e §4a do art. 39 da CF. Art. 7° As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes, sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de Vereadores, formando o orçamento municipal, exercício 2022. Art. 8° Anexo a presente Resolução o (Q. D. D.) -Quadro de Detalhamento da Despesa. Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Limeira do Oeste/MG, 08 de outubro de 2021. ;o a WILLIAM OLI Presidente BOZZA Página 2 AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretaria@|ímeiradooeste.cam.mg.gov.br