norma nº 939/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 Í ¡'¡'¡¡¡'°¡"¡"¡^¡* ¡
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro --CEP 38295- D agf Sl/E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
LEI N” 939, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Contadoria desta Prefeitura, a abrir por decreto, crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta
mil reais), referente à Resolução SES/MG n° 7.555 de 17 de junho de 2021(Emenda Parlamentar),
destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, na seguinte dotação orçamentária.
02 PODER EXECUTIVO
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 -Fundo Municipal de Saúde
02.10.02.10 -Saúde
02. 10.02. 10.301 -Atenção Básica
02.10.02. 10.30l.0008 -Saúde ao Alcance de Todos
02.10.02.10.30l.0008. 1009 -Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
02.10.02.10.30l.0008.1009-4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F: 218 -FR: 164-Emendas Parlamentares Individuais -Transferência Especial..R$
150.000,00 i
TOTAL: R$
150.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no Art. 1° desta Lei, o
excesso de arrecadação de convênio, oriundo da Resolução SES/MG n° 7.555 de 17 de junho de
2021 (Emenda Parlamentar) e guia de receita n° 2003 de 06 de agosto de 2021, depositado na conta
bancária 36783 -Resolução 7.555 de 17 de junho de 2021, Agência 853-2 Banco do Brasil, no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE u
CNPJ 26.042.556/0001-34 ' ,_ _
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295 ____ _ ' o ' mES T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Fonte de Recurso .A (Emendas
Parlamentares Individuais -Transferência Especial), em acordo com o disposto no Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme rubrica de receita.
2.0.0.0.00.0.0.00 -Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.00 -Transferências de Capital
2.4.2.8.00.0.0.00 -Transferências dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.8.99.00.00 -Outras Transferências dos Estados
2.4.2.8.99.1.0.00 -Outras Transferências dos Estados
2.4.2.8.99.1. 1.00 -Outras Transferências dos Estados -Principal
FR: 164 -Emendas Parlamentares Individuais -Transferência Especial ............ ..R$
1 50.000,00
TOTAL: RS
150.000,00
Art. 3° - Acrescenta R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no programa de
trabalho 0008 -Saúde ao Alcance de Todos -PPAG 2018 -2.021 relativo ao exercício financeiro
de 2.021 ~ Lei 802 de 29-12-2017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no programa de
trabalho 0008 -Saúde ao alcance de Todos para o exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal
898 de 11-08-2020 -LDO.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
6 de outubro de 2021.
PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Limeira u Oeste,
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