norma nº 940/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 ¡"¡'¡;¡'i§'¡"§ j¡
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 ;y D ;JME 5 E ma.” Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
LEI N” 940, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° ~ Fica autorizada a Contadoria desta Prefeitura, a abrir por decreto, crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.422.212,94 (Um milhão
quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), destinado a
conclusão da obra de construção da escola - projeto padrão FNDE, com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Educação
02.07.02 -Fundo Municipal de Educação
02.07.02. 12 -Educação
02.07.02.l2.361 -Ensino Fundamental
O2.07.02.12.361.0004 -Educação para Todos
02.07.02. 12.361 .0004. 1002 -Construção, Reforma e Ampliação Escolas Ensino
Fundamental
O2.07.02.12.361.0004.1002-4.4.90.51.00 -Obras e Instalações
F: 108 -FR: 119 ~Trans. do FUNDEB p/ Aplíc. em Outras Despesas da Educ.
Básica...R$ 751.263,62
F: 108 -FR: 146 -Outras Transferências de Recursos do FNDE ....R$ 670.949,32
TOTAL: R$ 1.422.212,94
Art. 2° - Será utilizado como recurso financeiro para O referido crédito adicional
suplementar:
I -a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
»montam Fones: (34) 3453-1700 / (34)3453-1713
02 PODER EXECUTIVO
02.07- Secretaria Municipal de Educação
02.07.02 -Fundo Municipal de Educação
02.07.02.12 -Educação
02.07.02.12.365 -Ensino Infantil
02.07.02. l2.365.0004 -Educação para Todos
02.07.02. 12.365.0004.2033 -Manutenção e Coordenação do ensino Infantil -Creche
02.07.02.12.365.0004.2033-3. l.90.04.00 -Contratação por Tempo Determinado
F: 133- FR 118-Trans. do FUNDEB p/ Aplic. na Rem. dos Prof. do Magist. em Efet.
Ex...R$ 200.000,00
II -proveniente de excesso de arrecadação:
a) Considerando-se a receita do FUNDEB arrecadada até o mês de setembro e a
tendência do exercício financeiro até 31 de dezembro, projeta-se um excesso de arrecadação nesta
rubrica no valor aproximado de R$ 800.104,00 (Oitocentos mil, cento e quatro reais) demonstrado
no Anexo I desta lei, do qua] será utilizado R$ 551.263,62 (Quinhentos e cinquenta e um mil,
duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) a ser depositado na conta bancária
l7.731-8 - Transferência do FUNDEB, Agência 853-2 -Banco do Brasil, Fonte de Recurso 119
(Trans. do FUNDEB p/ Aplic. em Outras Despesas da Educ. Básica), conforme rubrica de receita:
1.0.0.0.00.0.0.00 -Receitas Correntes
1.7.0.0.00.0.0.00 -Transferências Correntes
1.7.5.0.00.0.0.00 -Transferências de outras Instituições Públicas
1.7.5.8.00.0.0.00 -Transferências de outras Instituições Públicas -Específica E/M
1.7.5.8.01.0.0.00 -Trans. de Recur. do Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. Básica e de
Valorização
1.7.5 .8.01.0.0.00 -Trans. de Recur. do Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. Básica e de
Valorização
1.7.5.8.01. 1.1.00 -Trans. de Recur. do Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. Básica e de
Valorização
FR: 119 -Trans. do FUNDEB p/ Aplic. em Outras Despesas da Educ. Básica.......... ..R$
5 5 1 263,62
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CNPJ 26.042.556/0001-34 j¡
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 D 7%¡ 3 T E
pv: Mr/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
b) Saldo de recursos financeiros oriundo do termo de compromisso PAR n 102151 -
construção de escola 06 salas - projeto FNDE, ñnnado em 29 de junho de 2017 no valor de R$
670.949,32 (seiscentos e setenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) a
ser depositado na conta bancária 31.411 - Ministério da Educação (FNDE) Construção Escola,
Agência 853-2 -Banco do Brasil, Fonte de Recurso 146 (Outras Transferências de Recursos do
FNDE), conforme rubrica de receita:
Principal
2.0.0.0.00.0.0.00 -Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.00 -Transferências de Capital
2.4. l.0.00.0.0.00 -Transferências da União e de suas Entidades
2.4.1.8.00.0.0.00 -Transferências da União
2.4. 1 .8.05.0.0.00 -Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2.4. l.8.05.9.0.00 -Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação
2.4. 1.8.059. 1.00 -Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação -
FR: 146 -Outras Transferências de Recursos do FNDE ............... ..RSS 670.949,32
TOTAL: RS 1.422.212,94
Art. 3° -Acrescenta R$ 1.422.212,94 (Um milhão quatrocentos e vinte e dois mil,
duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0004 -Educação para
todos ~PPAG 2018 -2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 -Lei 802 de 29-12-2017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 1.422.212,94 (Um milhão quatrocentos e vinte e dois mil,
duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0004 -Educação para
todos para o exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 898 de 11-08-2020 -LDO.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do est 26 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
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