norma nº 941/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro _CEP 38295-000 '
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
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LEI N” 941, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/NIG, A “SEMANA MUNICIPAL DO
PRIMEIRO EMPREGO", A SER REALIZADA,
ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE
ABRIL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por
iniciativa da Vereadora Elainy Aparecida de Souza, e coautoria dos Vereadores Celcimar
Borges Andrade e Antônio Luiz dos Santos, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal￾LOM propuseram a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo
no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1°. Fica instituída, no município de Limeira do Oeste/MG, a Semana Municipal do
Primeiro Emprego com o objetivo de promover orientação aos jovens a partir de 14 anos sobre
emprego e mercado de trabalho.
Parágrafo Único: A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada a partir
do dia 24 de abril, passando a integrar o calendário de eventos do município e da Câmara
Municipal.
Art. 2°. A Semana definida no Art. 1° tem como objetivo promover palestras, cursos e
orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de
empreendedorismo, testes Vocacionais e elaboração de currículo.
Art. 3°. Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder
Executivo determinará à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a realização de convênios
em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro --CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira dckOeste 3 de novembro de 2021.
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Prefeito Municipal
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