norma nº 942/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
O
GOVERNO MUNICIPAL DE
L l M E I R À
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-00 @A MUN¡ .b# 0 0 Epil/E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 Y < “M” 0 _ii-
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DISPÕE SOBRE GARANTIR O DIREITO DA
MULHER AMAMENTAR EM QUALQUER
ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO DE USO
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTABELECER ATIVIDADES DA
CAMPANHA AGOSTO DOURADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N” 942, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Prefeito do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz Saber que a Vereadora CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA, com amparo
no inciso I, do art. 17 do Regimento Interno c/c art. 56 da Lei Orgânica Municipal, propôs, a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu com amparo no inciso VII do art. 77 da lei
Orgânica Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1°- Fica assegurado, no município de Limeira do Oeste, à mulher lactante o direito
de amamentar em todo e qualquer ambiente, público ou privado de uso coletivo, ainda que estejam
disponíveis locais exclusivos para a prática.
§ 1°- A amamentação deve ser assegurada independentemente da existência de locais,
equipamentos ou instalações reservados para esse fim, cabendo unicamente à lactante a decisão de
utilizá-los.
§ 2°- Toda prestação de informação ou abordagem para dar ciência à lactante da
existência dos recursos referidos no § 1° deste artigo deve ser feita com discrição e respeito, sem
criar constrangimento para induzir ao uso desses recursos.
Art. 2°- O município de Limeira do Oeste realizará anualmente, no mês de agosto,
durante a campanha AGOSTO DOURADO, atividades para conscientização a amamentação, nos
termo da Lei n” 13.435, de 12 de abril de 2017.
§ 1°- A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre
outras:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 ¡j'¡'¡¡'i¡"¡"¡^¡* 'Á
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 D à¡ 3 T E
/."'“'/ Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
I. Iluminação de prédios públicos com luzes de cor dourada;
II. Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III. Veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações
em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre o incentivo do
aleitamento materno, que contemplem a generalidade do tema;
IV. Realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha, em
especiais reuniões com a comunidade.
§ 2° O Agosto Dourado simboliza a luta pelo incentivo à amamentação -a cor dourada
está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.
Art. 3°- As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais, na Lei
de Diretrizes Orçamentaria e em seu plano plurianual.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do deste, 2 *de novembro de 2021.
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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