norma nº 944/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 '¡
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 0 E sw¡
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 “u m'
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCO
ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
no OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Esta Lei dispõe sobre circo itinerante no Município.
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, entende por circo itinerante pessoa fisica ou
jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a promoção
de shows ou espetáculos de linguagem circense.
Art. 2° -Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos
serviços públicos municipais.
Art. 3° -Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -Conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento
de circo itinerante;
H -Criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas em
decreto;
III -Disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros para
circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas do município.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matrícula dos filhos dos
artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, no ensino infantil e fundamental,
próxima ao local onde estiverem instalados.
Art. 5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Município
à
autorizado a prestar toda assistência necessária.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro --CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 100
dias, contados da data de sua publicação.
Art.7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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