norma nº 945/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
LEI N° 945, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
MUDA As DENOMINAÇÕES UNIFICANDO
AS AVENIDAS RIO GRANDE Do SUL E
AVENIDA MARANHÃO, PARA AVENIDA
VEREADOR ANTÔNIO POLICARPO
GARCIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por
iniciativa do Ailto Moraes Cavalcante, com amparo no artigo 56, da Lei Orgânica Municipal -
LOM e artigo 17, inciso XVI do Regimento Interno, propuseram a essa Casa de Leis e seus
representantes aprovaram e o Chefe do Poder Executivo, com amparo no inciso VII do artigo 77 da
LOM, sanciona a presente Lei.
Art. 1°. Passa a denominar-se de AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO POLICARPO
GARCIA, as seguintes Avenidas:
I- Avenida Maranhão, localizadas nos Bairros Humaitá e Morumbi, tem início na Rua
Goiás e término na Rua Mato Grosso, perfaz uma área de 4.352,20m2;
H-Avenida Rio Grande do Sul, localizadas no Bairro Centro, tem início na Rua Santa
Catarina e término na Rua Goiás, perfazendo uma área de 4.416,67m2;
HI-Tudo conforme Mapas de levantamentos e Memorial Descritivo para Unificação em
anexos.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas
no prazo de 30 (trinta) dias, bem como fará a devida comunicação a Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, COPASA, CEMIG, Serviço Registral de Imóveis e demais órgãos interessados, enfim
ê￾tomará as providências cabíveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ,
CNPJ 26.042.556/0001-34 ° L l
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295- “UMC/Rã”@asi/Í
Fones: (34) 3453-1 700 /(34)3453_1713 o putz-EJ( ›IÊL°V(\ “me
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Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
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