norma nº 946/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-00
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
LEI N° 946, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. gas**
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO
EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS DE PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES E ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que Vereador EBERTON ALVES DE OLIVEIRA, com amparo no
inciso I, do art. 17 do Regimento Interno c/c art. 56 da Lei Orgânica Municipal, propôs, a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e eu com amparo no inciso VII do art. 77 da lei
Orgânica Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1° As creches e escolas da rede pública e privada com sede no município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, deverão obrigatoriamente capacitar professores e
funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1° O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à
reciclagem dos professores e funcionários destes estabelecimentos a que se refere o caput deste
artigo, sem prejuizo de suas atividades ordinárias.
§ 2° Cursos ofertados de forma gratuita pelo município ou entidades do setor se torna
obrigatórios aos professores e funcionários, podendo ser ministrado inclusive pelo corpo de
bombeiro ou profissional habilitado.
Art. 2° Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo o auxílio imediato e
emergencial a quem necessite, capacitando os professores e funcionários para identificar e agir
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico
especializado se torne possível, salvando vidas.
Art. 3° Os estabelecimentos citados no artigo 1°, desta Lei, devem obrigatoriamente
afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei
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e o nome dos profissionais capacitados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 Assl
Art. 4° O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a 1mpos1ção das
seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I -notificação de descumprimento da Lei;
II -multa de 35 (trinta e cinco) UFM -Unidade Fiscal do Município, aplicada em
dobro em caso de reincidência; ou
HI - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da
autorização concedida para funcionamento.
Art. 5° Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à
rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento
para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6° O Poder Executivo, em 90 (noventa) dias, através de decreto a ser encaminhado
para a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, definirá o regulamento e critérios para a
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 7° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais, na Lei
de Diretrizes Orçamentaria e em seu plano plurianual.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, . 9 de novembro de 2021.
* PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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