norma nº 947/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
LEI N° 947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E CON￾TRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA o EXER￾CÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Contribuições pelo Município
de Limeira do Oeste ~MG, no exercício 2022, às entidades constantes da presente Lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação
em vigor, com as importâncias relacionadas a Seguir:
iaovuno IIJIICIFAL n:
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Êãspgaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 100_ 000,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 69.000,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 10.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Fundação Pio XII- Unidade de Jales R$ 10.000,00
TOTAL R$ 199.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais￾01 EMATER R$ 95.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
TOTAL R$ 107.000,00
Art. 2° -AS Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 que trata do marco regulatório das organizações da
Sociedade civil, bem como nos termos do decreto municipal que a regulamenta, desde que as
entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade ou
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 3° -Fica autorizado, nos termos dessa Lei, o Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste a abrir por Decreto, créditos especiais no orçamento do
exercício ñnanceiro de 2022 para cobertura das despesas autorizadas no A11. 1° desta Lei.
Paragrafo Único: Serão utilizados como recursos para abertura dos referidos créditos
adicionais, até os limites das despesas autorizadas no Art. 1° desta Lei:
I -A anulação parcial de dotações do orçamento vigente;
H -O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de
dezembro de 2021;
III -A anulação parcial da reserva de contingencia.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 21 de dezembro de 202 l.
Prefeito Municipal
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