norma nº 948/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 M
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 ~ 'V ^°'"°“'“'
LEI N” 948, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IMPLAN￾TAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Art. 1°. Os proprietários ou possuidores, a qualquer título de imóveis localizados dentro
do perímetro urbano do Município de Limeira do Oeste, baldios ou não, são obrigados a mantê-los
limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa e demais sanções legais pertinentes
previstas na legislação municipal.
Art. 2°. O proprietário de imóvel urbano que se encontrar em desconforrnidade com o
art. 1° desta Lei, terá que no prazo máximo de 20 dias, contado da data de entrada em Vigor da
presente Lei, efetuar a limpeza do imóvel, bem como manter o terreno em conformidade com as
condições definidas nesta Lei.
CAPITULO II
DA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 3° Os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos que não tenham calçadas ou
que tendo, essas não estejam de acordo com as normas municipais, terão o prazo de 60 (sessenta)
dias, contado a partir da entrada em vigor desta Lei, para construir calçadas dentro dos padrões
estabelecidos pelo Código de Obras Municipal quando os imóveis forem localizados em vias
públicas providas de meio-fio.
Art. 4° A calçada deverá obedecer à legislação pertinente, especialmente:
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a) Ter inclrnaçao maxima conforme definido pelo Codigo de Obras, sentido meio fio
até a parte frontal do terreno;
b) Ser feita com piso antiderrapante, neste caso, em concreto desempenado áspero,
construída em forma de tabuleiros concretados, altemadamente, ou outro equivalente;
c) Não poderá existir degraus, rampas ou valas que impeçam o livre trânsito de
pedestres e pessoas portadoras de necessidades especiais, com exceção das construções já
existentes, devido sua impossibilidade estrutural, porém, na troca de titularidade do proprietário ou
solicitação de reforma deverá constar do projeto as exigências desta Lei, ficando o Poder Executivo
com a obrigação de notificar os atuais proprietários destes imóveis;
d) Não poderá ser feito rampas sobre a sarjeta para favorecer a entrada de veículos no
imóvel, pois a sarjeta é feita exclusivamente para o caminhamento da água pluvial;
e) Quando houver a necessidade de rampa acima da porcentagem determinada em lei,
para entrada de veículo ou portão social, poderá ser feita a rampa na parte final da calçada (próxima
a divisa do lote) com inclinação superior, desde que seja respeitado a largura mínima de 1,50 metros
(um metro e cinquenta centímetros) livres para passeio (trânsito de pedestre), ou seja, somente será
permitido em calçadas com largura superior a 1,50 metros (um metro e cinquenta centímetros);
f) Possuir espessura mínima de 04 (quatro) centímetros, podendo ser mais espessa nos
locais onde haverá entrada de veículos;
g) Sempre que se fizer necessário, será executado juntamente com a calçada, muro de
arrimo para contenção de terras dos terrenos sobre a calçada, caso o nível do terreno esteja acima do
nível da calçada;
h) A largura das calçadas, quando executadas com material fornecido pela
municipalidade, terá largura de 2,0 (dois) metros, conforme o caso;
Art. 5°. Caso o proprietário ou o possuidor do imóvel não cumpra suas obrigações, nos
termos dos artigos 3° e 4° desta Lei, a Prefeitura executará os serviços de manutenção e construção
de calçadas, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município, e lançará o DAM
(Documento de Arrecadação Municipal) do material, com vencimento para 30 (trinta) dias, após a
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emissão e obedecendo ao que determina o §3° do art. ll desta Lei, e sem o devido pagamento, será
incluída a divida no IPTU do ano seguinte, sem qualquer cobrança de juros ou correção monetária.
Art. 6°. A execução dos serviços de manutenção e construção de calçadas pelo
município poderá ser extinguida a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e disponibilidade
Orçamentária do município.
CAPITULO HI
DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO E RESÍ])UOS ORGÂNICOS NÃO ABRANGIDOS
PELA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS
Art. 7°. Fica expressamente proibido jogar qualquer tipo de lixo, entulho, resíduos
orgânicos ou qualquer outro material, inclusive folhas, troncos de árvores ou arbustos, frutos da
poda ou sacriñcio de árvores plantadas nos passeios públicos ou no interior dos imóveis, em pátios,
quintais ou jardins, em vias públicas inclusive ruas e avenidas, calçadas e imóveis de terceiros.
§ 1° O cidadão flagrado nas condições acima mencionadas, terá o prazo de 05 (cinco)
dias, contados a partir da notificação feita pela Prefeitura Municipal, para retirar os materiais
citados no caput, bem como estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 07 (sete) UFMS.
§ 2° Findo o prazo estipulado no parágrafo 1°, o Município de Limeira do Oeste, através
da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, procederá a seu critério à limpeza e lançará o respectivo
DAM (Documento de Arrecadação Municipal), com vencimento para 30 (trinta) dias, após a
emissão e obedecendo ao que determina o §4° do art. 11 desta Lei.
CAPITULO IV
DO ABANDONO DE VEÍCULOS, REBOQUES, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS EM
GERAL SEM CONDIÇÕES DE USO NAS VIAS PÚBLICAS
Art. 8°. Fica expressamente proibido, aos proprietários ou possuidores de veículos,
reboque, maquinários e equipamentos em geral sem condições de uso, de os abandonarem nas vias
e demais locais públicos do Município, devendo proceder a retirada dos mesmos, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias contado da notificação pela Prefeitura Municipal, sob pena dos veiculos e
congêneres serem removidos para local adequado designado pelo Poder Público, onde ficará sob a
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guarda da Prefeitura Municipal, sendo cobrada do proprietário ou possuidor uma diária no valor de
07 (sete) UFMS, a qual não sendo paga será lançada em divida ativa para as providências legais.
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário,
determinando a retirada do veículo infrator, caso não seja possível a identificação do veículo e ou
proprietário, o veículo será removido de imediato e o prazo do inciso III do presente artigo será
contado em dobro;
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao
depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e
de outras taxas exigidas e regulamentadas;
III - O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 60
(sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o
mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município;
IV -Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
recolhidos, serão revertidos para a municipalidade;
V -Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se
encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;
VI - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do
veículo, aplicando- se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de
permanência do veículo no depósito municipal, ressalvados outros valores devidos aos órgãos
municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
Parágrafo Único -As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em
situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente
para análise da situação e providências cabíveis.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9°. Durante o período de situação de emergência ou calamidade pública os prazos
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previstos nos art. 2°, 7° e 8° serão de 72 (setenta e duas) horas.
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Art. 10. Os proprietários e possuidores de imóvel urbano serão considerados
regularmente notificados dos prazos previstos nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 11. Após transcorridos os prazos previstos nesta Lei, a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, procederá a seu critério e desde que existam recursos financeiros
suficientes, à limpeza do respectivo terreno e/ou a construção de calçadas, bem como a remoção dos
materiais previstos nos arts. 7° e 8° desta Lei.
§1° As despesas apuradas com a limpeza de imóveis e a construção de calçadas
descritas no “caput” serão cobradas do responsável pelo imóvel.
§2° O Valor referente às despesas com a limpeza dos imóveis será cobrado de acordo
com a Taxa de Limpeza Pública do Município estipulada pela Prefeitura.
§3° No tocante a construção das calçadas, será cobrado o valor de 60% (sessenta por
cento) do Código SETOP/MG ED -5 l 145 ou URB -PAS -006 ou algum que o Venha substituir,
correspondente ao material usado.
§4° O valor referente às despesas com a remoção dos materiais previstos nos artigos 7° e
8° desta Lei será cobrado de acordo com a Taxa de Limpeza Pública do Município estipulada pela
Prefeitura.
§5° Nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos à saúde ou à segurança
pública, fica facultado, à Prefeitura, efetuar sua limpeza, através do setor competente, independente
de intimação ou multa, após emissão de parecer do Departamento de Vigilância Sanitária,
procedendo-se posteriormente a notificação do responsável pelo imóvel para os fins deste artigo.
Art. 12. O Município poderá a qualquer momento proceder à fiscalização dos imóveis e
das vias públicas, para verificação do cumprimento da presente Lei.
Art. 13. A cobrança da multa prevista no art. 7°, bem como as despesas previstas nos
parágrafos 2°, 3° e 4° do art. ll, desta Lei será expedida para pagamento em um prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados a partir da notificação, e sem o devido pagamento, será incluída a dívida
no IPTU do ano seguinte, sem qualquer cobrança de juros ou correção monetária.
§ 1° -Para os casos previstos no parágrafo 5° do Art. 11, que não tenha sido emitido
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multa, a mesma será lavrada independentemente de intimação.
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§ 2° Na falta de identificação do infrator, o proprietário e possuidor são solidários pela
obrigação.
Art. 14. A presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo
Municipal ou ainda por ato normativo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
especialmente no tocante a competência do Município e dos interessados na realização dos serviços
previstos nesta Lei, ficando o Poder Executivo com a obrigação de sua ampla divulgação por todos
os meios de comunicação (portal oficial, rádio, veículos de som, etc.)
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, especialmente a Lei n” 734, de 28 de agosto de 2015 e a Lei n° 739, de O2 de outubro
de 2015.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 21 de dezembro de 2021.
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ENE O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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