norma nº 950/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro --CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
LEI N” 950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS N” 802, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017, N° 898, DE 11 DE AGOSTO DE 202o E N”
910 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Altera o inciso II do artigo 12°, da Lei Municipal n° 898, de 11 de Agosto de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
Artigo 12°-
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, ate' o limite
máximo de 22% (vinte e doispor cento) da despesafixada.
Art. 2° -Altera o caput do artigo 7°, da Lei Municipal n° 910, de 18 de Dezembro de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 7° Durante a execução orçamentária #ea 0 Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 22% (vinte e doispor cento) da
despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para
ÍCZYIÍO.
Art. 3° -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal n° 802, de 29 de Dezembro de
2017 e Lei Municipal n° 910, de 18 de Dezembro de 2020, e entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeito Municipal
Página 1 de 1
GOVERNO MUNICIPAL DE