norma nº 90/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO N° 90, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
"SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 6.154
DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADO PELO
CHEFE DO EXECUTIVO O QUAL REGULAMENTA
NORMAS DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICI￾PIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG"
Considerando que a Administração Pública tem o poder normativo de expedir atos
para a complementação ou regulamentação de uma Lei.
Considerando que o art. 84 da CF/88 estabelece que o Chefe do Poder' Executivo
possa editar dois tipos de decretos: o decreto regulamentar ou de execução, o qual
regulamenta a aplicação de uma Lei e o decreto autônomo ou independente, que
versa sobre matérias de organização e funcionamento da administração pública -
matérias que somente podem ser regulamentadas por ato administrativo - (ALEXAN￾DRINO; PAULO, Direito Constitucional Descomplicado, 9a Edição, 2012, p. 230-
231).
Considerando que o Decreto é ato normativo secundário e que jamais poderá se
sobrepor ao ato normativo primário, que é a Lei n° 115, de 13 de fevereiro de 1995,
que concede exigências em seu Art. 18.
Considerando que a Administração Pública deve seguir os principios da isonomia,
impessoalidade, eficiência e publicidade, consagradas expressamente no art. 37, ca￾put, da Constituição da República;
Considerando o disposto no art. 2°, 3° e o inciso l do art. 15°, todos da LOM, que
trata da autonomia, organização, separação e o escopo maior de zelar pela guarda
da Constituição Federal, das Leis e das Instituições democráticas;
Considerando que o Decreto editado pelo Poder Executivo, ultrapassa os limites de
independência dos poderes.
Os Vereadores, Ailto de Moraes Cavalcante, Antonio Luiz dos Santos, Celita
Queiroz de Oliveira, Celcimar Borges Andrade, Eberton Alves de Oliveira, Mau￾rício da Silva Júnior, Elainy Aparecida de Souza e Sebastião Gomes Nogueira,
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, apresentaram o presente Decreto Legislativo, com fulcro no artigo
180, inciso l do Regimento Interno, que após DELIBERAÇÃO e EU PROMULGO,
Presidente desta Casa Legislativa Vlfilliam de Oliveira Bozza, o seguinte:
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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e-moil: secretaria@limeiradooeste.com.mg.gov.br
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGlSLATlVOz
Art. 1°. -Ficam SUSPENSOS os efeitos do Decreto n° 6.154 DE 28 DE OU￾TUBRO DE 2021, publicado pelo Chefe do Executivo, que entraria em vigor em O1
de janeiro de 2022.
Art. 2°. -A suspensão dos efeitos dos artigos dispostos no decreto supracita￾do se deve por extrapolar os ditames do Código de Postura Lei n° 115, de 13 de fe￾vereiro de 1995, evidenciando sua antijuricidade do Decreto que INVADE a Compe￾tência Legislativa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, em Legislar sobre a
matéria.
Art. 3°. -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
suspendendo os efeitos de todos os artigos do Decreto n° 6.154 de 28 de 'outubro de
2021.
Limeira do Oeste, 30 de dezembro de 2021.
WlLLlAM
M
OLIV i BOZZA
Presidente
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