norma nº 84/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HO￾RAS MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PRO￾PRIEDADES RURAIS E URBANAS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a instituir o Programa
de Subsídio de Horas Máquinas para Melhorias nas Propriedades Rurais e Urbanas, de até 04
(quatro) módulos rurais, para tanto, efetuando a cobrança de horas máquinas a título de subsídio
para a execução dos serviços de máquinas de caráter particular.
Art. 2º. A presente Lei objetiva atender os munícipes que desempenham atividades
agropecuárias, comerciais, industriais, que gerem renda ao município, bem como a melhoria
urbanística, paisagística e de moradia.
Art. 3º. O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria das
propriedades rurais e urbanas através de serviços de máquinas de propriedade do município ou
contratados de terceiros a critério da gerência do projeto com supervisão da administração pública
municipal.
Art. 4º. Os recursos financeiros para realização do Programa serão oriundos do tesouro
municipal e da parceria com os munícipes beneficiários conforme descrito no artigo 5º do presente
Gp
projeto.
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Art. 5º. Os subsídios oferecidos pela Administração Pública Municipal, como incentivo
à melhoria das propriedades e qualidade de vida, tanto para serviços urbanos como para serviços
rurais, obedecerão às seguintes regras:
I-Para a realização dos serviços serão utilizadas as máquinas e equipamentos do
município, sendo que os valores a serem cobrados obedecerão ao Anexo I constante na presente Lei;
II - Os valores descritos no Anexo I poderão ser atualizados via Decreto Municipal
anualmente e ou quando ocorrer reajustes abruptos e imprevisíveis dos combustíveis e lubrificantes.
HI - A cobrança dos serviços prestados ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Fazenda;
IV- A realização dos serviços prestados bem comoa fiscalização dos mesmos, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Obras e Viação, sendo que os serviços prestados no perímetro
rural terão a prestação e fiscalização subsidiária da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º. Os serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:
I- Deve haver disponibilidade dos equipamentos;
II - Comprovação do recolhimento aos cofres do município da taxa devida pela
realização dos serviços;
HI -O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos,
sendo atendido o primeiro a recolher a taxa e assim sucessivamente;
IV - Haverá exceção de atendimento pela ordem cronológica de pagamento quando
houver mais de um serviço na mesma região, devendo neste caso também existir uma
ordem de realização dos serviços levando-se em conta o critério de pagamento;
V - Serão atendidas todas as solicitações do município, sem interrupção dos serviços,
salvo por motivo justificado;
VI - Os valores pagos pelos usuários dos serviços deverão ser depositados em conta
D￾específica a ser criada pela Tesouraria.
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8 1º. As ações referentes a este projeto acontecerão por comunidades previamente
discutidas pela coordenação do programa e a administração pública municipal, sendo que poderão
ser realizadas reuniões nas comunidades para esclarecimentos quanto ao funcionamento do mesmo
e organização para início dos trabalhos.
8 2º. Todos os equipamentos agrícolas concedidos pelo Poder Executivo Municipal, as
Associações, Sindicatos e outros, deverão realizar prestação de contas a Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária mensalmente, até, o quinto dia útil de cada mês, em caso de mora, dos
serviços prestados deverão ser informados a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, em
caso do não cumprimento, fica autorizado o Poder Executivo a rescindir a concessão dos
equipamentos agrícolas.
Art. 7º. Para efeito de contagem de tempo de serviços particulares executados com
máquinas da Prefeitura, a prestação dos serviços terá início quando a mesma estiver à disposição
dentro da propriedade do requerente.
Art. 8º. Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de
serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário, sob pena de não
serem executados Os serviços.
Art. 9º. Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação
permanente.
Art. 10. Para ter acesso ao programa o beneficiário deverá:
I - Se pessoa física ou jurídica, a mesma deverá ser estabelecida no município de
Limeira do Oeste e deve estar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias;
II - Se agricultor deverá possuir seu talão de produtor rural cadastrado junto ao
município;
III - Se residente no perímetro urbano deverá o imóvel onde as melhorias serão
realizadas estar com seus impostos municipais em dia.
Art. 11. O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização
O
dos serviços pela administração pública municipal.
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Art. 12. As regras serão regulamentadas pelo Poder Público através de Decreto
Municipal, no caso de necessidade de atualização ou reajuste na lista dos valores do Anexo I, deverá
ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação.
Art. 13. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Tabela
HI, do Anexo 1, da Lei Municipal nº 551, de 07 de maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 29 de dezembro de
2021.
ENED ILHO
Prefeito
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 ANEXO I
LISTA DE VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS COM OS MAQUINÁRIOS E
CAMINHÕES DO MUNICÍPIO
DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO VALOR ATUAL
Pá Carregadeira R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a
hora
Caminhão Caçamba Trucado R$ 3,50 (três reais e cinquenta
centavos) o quilômetro
Caminhão Caçamba Toco R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos)
o quilômetro
Trator New Holand (terraciador, arado, grade
roma, subsolador e siladeira) R$ 110,00 (cento e dez reais) a hora
Trator Serviços (grade niveladora,
pulverização, roçagem e demais serviços) R$ 80,00 (oitenta reais a hora
Retroescavadeira R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora
Patrol R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a
hora
Caminhão Trucado de Terra R$ 86,64 (oitentae seis reais e sessenta
e quatro centavos) o caminhão
Caminhão Toco de Terra R$ 43,32 (quarenta e três reais e trinta e
dois centavos) o caminhão
Caminhão Trucado de Areia R$ 173,28 (cento e setenta e três reais e
vinte e oito centavos) o caminhão
Caminhão Toco Areia R$ 86,64 (oitenta e seis reais e oitenta e
quatro centavos) o caminhão
Caminhão Trucado (diária) Diária no valor de R$500,00
(quinhentos reais)
Caminhão Toco (diária) Diária no valor de R$250,00 (duzentos
e cinquenta reais).
Roçada de mecanizada de terreno R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
Limpeza de área rural Cobrança será em hora de serviços de
maquinários e caminhão prestados.
O
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