norma nº 951/2021

- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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LEI Nº 951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 933, DE
20 DE SETEMBRO DE 2021 QUE: DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DÁ LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos II — Despesas, ILa — Despesas e III — Resultado
Primário, para acerto de valores das despesas com Pessoal e Encargos Sociais de R$20.300.000,00
(vinte milhões e trezentos mil reais), Outras Despesas Correntes R$15.318.341,50 (quinze milhões,
trezentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e hum real e cinquenta centavos) e Investimentos
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para Pessoal e Encargos Sociais de
R$20.537.637,50 (vinte milhões, quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e
cinquenta centavos), Outras Despesas Correntes R$15.479.004,00 (quinze milhões, quatrocentos e
setenta e nove mil, e quatro reais) e Investimentos R$3.101.700,00 (três milhões, cento e hum mil e
setecentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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