norma nº 952/2021

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LEI Nº 952, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 -
PPAG 2022-2025.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º -Esta lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2022- 2025 -PPAG 2022- 2025 em
conformidade com o que dispõe a legislação federal e municipal em vigor.
Art. 2º -Os Anexos I, II, II, IV e relatórios, integram esta lei nos seguintes termos:
I- Anexo I— Financiamento dos Programas Governamentais;
Il - Anexo II - Planejamento Orçamentário (Descrição dos Programas
Governamentais! Metas/ Custos);
III -Anexo III -Planejamento Orçamentário (Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental);
IV -Anexo IV -Estrutura deÓrgão, UO e UE;
V- Relatório de Programas de Governo;
VI -Relatório de Valores Por Unidade Gestora;
VII -Relatório de Valores por Função e Sub-função;
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VIII -Relatório de valores por Ação.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG À rue ,
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Art. 3º - O PPAG 2022-2025 organiza a ação governamental em programas que
visam a atender as diretrizes e a alcançar os resultados finalísticos propostos.
8 1º -Os valores financeiros estabelecidos nesta lei para as ações são referenciais,
não constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus
créditos adicionais.
8 2º - Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no
âmbito da administração pública municipal, fica restrito aqueles integrantes do PPAG 2022- 2025.
CAPÍTULO II -DA GESTÃO DO PLANO
SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º -A gestão do PPAG 2022-2025 observará os princípios de eficiência, eficácia
e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos
programas.
Art. 5º - O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de
planejamento para apoio à gestão do PPAG 2022-2025, de utilização obrigatória pelos órgãos,
entidades e Poderes do Município.
Art. 6º -A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento fica autorizada
a estabelecer normas complementares para a gestão do PPAG 2022-2025.
SEÇÃO II -DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 7º -O projeto de lei de revisão do PPAG 2022-2025 será encaminhado até 30 de
julho de cada ano e conterá:
I - demonstrativos atualizados dos Anexos 1, II, III, IV e relatórios do PPAG 2022-
2025 que conterão as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em
programas, indicadores, ações e demais atributos;
II - demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição
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sucinta das razões que motivaram a alteração.
8 1º - Nos demonstrativos a que se refere o inciso I deste artigo, que servirá como
referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, será adotada uma perspectiva de
planejamento de quatro anos, especialmente em relação aos valores físicos e financeiros das ações.
8 2º -A exclusão ou alteração de programas constantes nesta lei ou a inclusão de
novos programas ao PPAG 2022-2025, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto
de lei de revisão anual do PPAG 2022-2025, de projeto de lei específica ou de créditos especiais.
8 3º -Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na criação
de programas, indicadores ou ações, conterão anexos com os atributos qualitativos e quantitativos
por meio dos quais esses programas, indicadores ou ações serão caracterizados no PPAG 2022-
2025.
SEÇÃO III -DO MONITORAMENTO E DAAVALIAÇÃO
Art. 8º - O PPAG 2022 -2025 será monitorado e avaliado sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, ao qual compete definir diretrizes e
orientações para o seu funcionamento.
Art. 9º -As unidades orçamentárias responsáveis pelos programas e ações constantes
nos Anexos 1, I, II, IV e relatórios desta lei, manterão atualizadas durante cada exercício
financeiro as informações qualitativas e quantitativas referentes à execução física e financeira
desses programas e ações e à apuração dos indicadores de desempenho definidos no PPAG 2022-
2025.
Art. 10 - Para fins de monitoramento do PPAG 2022 -2025 serão elaborados
Relatórios Institucionais de Monitoramento.
Art. 11 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento, enviará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de junho de cada
exercício financeiro, Relatório Anual de Avaliação.
CAPÍTULO HI -DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 -O Poder Executivo divulgará pela internet:
I- esta lei, que institui o PPAG 2022-2025;
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II -os Relatórios Institucionais de Monitoramento do PPAG 2022-2025;
HI -o Relatório Anual de Avaliação do PPAG 2022-205;
IV-o texto atualizado das leis de revisão do PPAG 2018-2021.
Parágrafo Único -Em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo
promoverá a disponibilização oficial do PPAG 2022-2025 na internet, que manterá em seus
arquivos, cópia impressa do documento para fins de consulta dos interessados.
Art. 13 - Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários à
compatibilização do planejamento contido no PPAG 2022 -2025 ou em suas revisões nas leis
orçamentárias, relativas ao respectivo período de vigência.
Art. 14. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Munici
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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