norma nº 953/2021

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LEI Nº 953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos desta Lei e que
estima a receita em R$42.000.000,00. (quarenta e dois milhões de reais) e fixa a despesa em igual
valor.
Art. 2º -A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas na forma da legislação em vigor.
Art. 3º -A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros e anexos desta lei, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias, e ainda, por
Funções, Sub-funções e Programas.
Art. 4º A Lei Orçamentária para o exercício de 2022, incluindo os seus anexos, é
compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º É parte integrante da presente Lei, os Anexos e Quadros discriminativo da
Receita e Despesa em conformidade com as normas vigentes.
Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às
transferências voluntárias da presente Lei, o poder executivo municipal deverá regulamentar os
procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26
da Lei Complementar 101/00.
Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
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a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III,
8 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;
b) utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, $ 1º, Art. 43 da
Lei Federal n.º 4320/64;
c) utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
d) utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo único -Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo às alterações
orçamentárias entre fontes compatíveis de recursos de uma mesma dotação orçamentária e ainda as
inclusões de novas fontes de recursos não previstas no orçamento.
Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem sem
despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o
equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.
Parágrafo único -Respeitado os percentuais autorizados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias -LDO exercício 2021 em vigor.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, 4 8º
da Constituição Federal, artigo 157, 4 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, artigo
159 da Lei Orgânica do Município:
a) realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão
de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal;
b) realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 10 - Até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso. Ge
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Art. 11 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária,
cumprirão no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00.
Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2022.
 
 
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste/MG, BQ de Dezembro de 2021.
D PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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