norma nº 197/2022

RESOLUÇÃO Nº 197, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
CÂMARAS MUNICIPAIS -ABRACAM.
Os Vereadores, Ailto de Moraes Cavalcante, Antônio Luiz dos Santos, Celcimar
Borges Andrade, Celita Queiroz de Oliveira, Eberton Alves de Oliveira, Elainy
Aparecida de Souza, Maurício da Silva Júnior, Sebastião Gomes Nogueira e
William Oliveira Bozza, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando os artigos 170, Ill, 178 e 180, |, todos do Regimento Interno; e
Considerando a necessidade de fortalecimento do Poder Legislativo, com a
congregação das Câmaras Municipais em uma entidade nacional de forma
institucional que pratique a defesa da autonomia dos Legislativos.
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, em liberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º A Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, fica autorizadaa filiar-se
a ABRACAM — Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob
o nº.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF.
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
Parágrafo Único A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$
600,00 (seiscentos reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de
inflação.
Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança
bancária, débito em conta, ordem de pagamento ou transferência eletrônica.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 21 de janeiro de 2022.
EBERTON ds DE OLIVEIRA
Presidente
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