norma nº 198/2022

RESOLUÇÃO Nº 198, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUB￾SÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LI￾MEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município — LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2.022, em 10,06%
(dez vírgula zero seis por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE — acumulado ao
longo do ano de 2021, passando de R$ 4.648,96 para R$ 5.116,65.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Limeira do Oeste — MG, 21 de janeiro de 2022.
EBERT LVES DE OLIVEIRA
Presidente
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