norma nº 954/2022

Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 954, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso HI, do art. 54 da Lei
Orgânica do Município — LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu
Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2.022, em
10,06% (dez vírgula zero seis por cento), referente à variação inflacionária, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE — acumulado ao longo do ano de
2021.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, que
após a concessão da revisão geral e reajuste anual estabelecida no artigo anterior, que não atingir o
valor correspondente ao salário-mínimo nacional vigente, serão, por força do artigo 39, 8 3º,
combinado comartigo 7º, VII, ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a
importância mencionada.
Art. 3º Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta Lei, o salário￾base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste — MG, passa ser o salário-mínimo nacional vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias
no Orçamento vigente.
Art. 5º O Anexo 1 — Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei.
To. Página 1 de 4
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG o)e MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 : eo E do :
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Tree rel /
ii
É PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG die DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 DEnOESTA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Treoperaa!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira 
Oeste/MG,f2. 1 de janeiro de 2022.
ENEDINO
 PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 2 de 4
=
R$ 1.009,24
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
R$ 1.019,33
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS
 
R$ 1.029,52 R$ 1.039,82 R$ 1.050,21
 
 a
R$ 1.060,72
R$ 1.081,93 R$ 1.092,75 R$ 1.103,68 R$ 1.114,71 R$ 1.125,86 R$ 1.137,12
R$ 1.159,86 R$ 1.171,46 R$ 1.183,18 R$ 1.195,01 R$ 1.206,96 R$ 1.219,03
R$ 1.243,41 R$ 1.255,84 R$ 1.268,40 R$ 1.281,08 R$ 1.293,90 R$ 1.306,83|
R$ 1.332,97 R$ 1.346,30 R$ 1.359,76 R$ 1.373,36 R$ 1.387,09 R$ 1.400,97
R$ 1.428,98 R$ 1.443,27 R$ 1.457,71 R$ 1.472,28 R$ 1.487,01 R$ 1.501,88
| R$ 1.531,92 R$ 1.547,23 R$ 1.562;71 R$ 1.578,33 R$ 1.594,12 R$ 1.610,06
| R$ 1.642,26 R$ 1.658,68 R$ 1.675,27 R$ 1.692,02 R$ 1.708,94 R$ 1.726,03
R$ 1.760,55 R$ 1.778,16 R$ 1.795,94 R$ 1.813,90 R$ 1.832,04 R$ 1.850,36
R$ 1.887,36 R$ 1.906,24 R$ 1.925,30 R$ 1.944,55 R$ 1.964,00 R$ 1.983,64
R$ 2.023,31 R$ 2.043,55 R$ 2.063,98 R$ 2.084,62 R$ 2.105,47 R$ 2.126,52
R$ 2.169,05 R$ 2.190,74 R$ 2.212,65 R$ 2.234,78 R$ 2.257,12 R$ 2.279,70
R$ 2.325,29 R$ 2.348,54 R$ 2.372,03 R$ 2.395,75 R$ 2.419,71 R$ 2.443,90
| R$2.492,78 R$ 2.517,71 R$ 2.542,89 R$ 2.568,31 R$ 2.594,00 R$ 2.619,94
R$ 2.672,34 R$ 2.699,06 R$ 2.726,05 R$ 2.753,31 R$ 2.780,84 R$ 2.808,65
R$ 2.864,82 R$ 2.893,47 R$ 2.922,41 R$ 2.951,63 R$ 2.981,15 R$ 3.010,96
R$ 3.071,18 R$ 3.101,89 R$ 3.132,91 R$ 3.164,24 R$ 3.195,88 R$ 3.227,84
R$ 3.292,40 R$ 3.325,32 R$ 3.358,57 R$ 3.392,16 R$ 3.426,08 R$ 3.460,34
R$ 3.529,55 R$ 3.564,84 R$ 3.600,49 R$ 3.636,50 R$ 3.672,86 R$ 3.709,59
R$ 3.783,78 R$ 3.821,62 R$ 3.859,84 R$ 3.898,44 R$ 3.937,42 R$ 3.976,79
R$ 4.056,33 R$ 4.096,89 R$ 4.137,86 R$ 4.179,24 R$ 4.221,03 R$ 4.263,24
R$ 4.348,51 R$ 4.391,99 R$ 4.435,91 R$ 4.480,27 R$ 4.525,08 R$ 4.570,33
R$ 4.661,73 R$ 4.708,35 R$ 4.755,43 R$ 4.802,99 R$ 4.851,02 R$ 4.899,53
R$ 4.997,52 R$ 5.047,49 R$ 5.097,97 R$ 5.148,95 R$ 5.200,44 R$ 5.252,44
R$ 5.357,49 R$ 5.411,07 R$ 5.465,18 R$ 5.519,83 R$ 5.575,03 R$ 5.630,78
| R$5.743,39 R$ 5.800,83 R$ 5.858,83 R$ 5.917,42 R$ 5.976,60 R$ 6.036,36
| R$6.157,09 R$ 6.218,66 R$ 6.280,85 R$ 6.343,66 R$ 6.407,09 R$ 6.471,16
R$ 6.600,59 R$ 6.666,59 R$ 6.733,26 R$ 6.800,59 R$ 6.868,60 R$ 6.937,28
R$ 7.076,03 R$ 7.146,79 R$ 7.218,26 R$ 7.290,44 R$ 7.363,34 R$ 7.436,98
R$ 7.585,72 R$ 7.661,57 R$ 7.738,19 R$ 7.815,57 R$ 7.893,73 R$ 7.972,66
(o
RA
DOOESTE Trabalhandopara tas!
Página 3 de 4
ssa Cape oi : Ê ="
", PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG & Ns MUNICIPAL DE
 CNPJ 26.042.556/0001-34 : UA: ds
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Tre pralb
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Obs.:
1 — A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 — A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 — A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um
Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na
horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4-— O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima.
O Página 4 de 4