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norma nº 955/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO , SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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WPUNESTE
Trabalhopara tadoe/
. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 955, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso VT do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei
Orgânica do Município — LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu
Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1º de janeiro de 2022, em
10,06% (dez vírgula zero seis por cento) referente à variação inflacionária, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE — acumulado ao longo do ano de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias
no Orçamento vigente.
Art. 3º O Anexo 1 — Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste/MG, 21 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
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WpuGESTE
Trabalhando paratodor/
|, PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
ANEXOI
TABELA DE VENCIMENTOS
 
R$ 16.080,31 
10,06% R$ 17.697,98
R$ 9.646,16 10,06% R$ 10.616,56
R$ 3.535,24 10,06% R$ 3.890,88
R$2.178,15] 10,06% R$ 2.397,27
— Revisão nos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito prevista no 81º, Art. 3º, da Lei nº
899/2020.
— Revisão nos vencimentos dos Secretários e Conselheiros Tutelares prevista no 81º, Art.
3º da Lei nº 900/2020.
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