norma nº 85/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS | MUNICIPAIS
ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS
CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica, nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual de
remuneração, prevista no art. 37, X, daConstituição Federal de 1988, aos servidores públicos
municipais ativos, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, com base no índice
oficial do IPCA/IBGE no percentual de 10,06% [dez inteiros e zero seis centésimos de por cento],
referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - Não serão atingidos pela revisão ora proposta os professores do quadro do
magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual em cada ano com base no Índice
Divulgado pelo Governo Federal, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
às Endemias (ACE), os quais também têm sua revisão anual com base no Índice Divulgado pelo
Governo Federal e os servidores que percebem salário mínimo, uma vez que estes serão
contemplados com revisão em sua remuneração com valor definido pelo Governo Federal.
Art. 4º -As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário
a. Página 1 de 2
for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
 
Prefeitura Municipal de Limeira dp Oestg - MG, 21 de janeiro de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Página 2 de 2
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -2022
NIVEL/GR
AU 0 1 2 3 4 5 6 7 8
R$ 1.212,00 | R$1.272,60 | R$1.336,23 | R$1.403,04 | R$1.473,10 | R$1.546,85 | R$1.624,20 | R$1.705,41 | R$ 1.700,68
R$ 1.212,00 | R$ 1.272,60 | R$1.336,23 | R$1.403,04 | R$1.473,]9 | R$1.546,85 | R$1.624,20 | R$1.705,4] | R$ 1.790,08
R$ 1.212,00 | R$1.272,600 | R$1.336,23 | R$1.403,04 | R$1.473,19 | R$1.546,85 | R$ 1.624,20 | R$1.705,41 | R$ 1.790,68
R$ 1.303,06 | R$ 1.369,16 | R$1.437,,62 | R$1.500,50 | R$1.584,98 | R$1.664,23 | R$1.747,44 | R$ 1.834,81 | R$ 1.926,55
“R$1.323,52 | R$1.389,70 | R$1.459,18 | R$1.532,14 | R$1.608,7/5 | R$1.689,18 | R$1.7/3,04 | R$ 1.862,33 | R$ 1.955,44
R$ 1.331,98 | R$ 1.398,57 | R$1.468,50 | R$1.541,03 | R$1.619,02 | R$ 1.690,08 | R$1.784,97 | R$ 1.874,22 | R$ 1.967,93
R$1.403,11 | R$1.473,27 | R$1.546,03 | R$1.624,28 | R$1.705,40 | R$1.790,77 | R$1.880,31 | R$1.074,32 | R$ 2.073,04
R$ 1.540,41 | R$1.017,43 | R$1.608,30 | R$1.783,21 | R$1.872,37 | R$1.965,009 | R$2.064,20 | R$2.167,51 | R$ 2.275,88
R$ 1.594,78 | R$1.67/4,52 | R$1.758,)5 | R$1.846,]6 | R$ 1.938,47 | R$2.035,30 | R$2.137,16 | R$2.244,02 | R$ 2.356,22
R$ 1.650,03 | R$1.733,16 | R$1.819,82 | R$1.010,8] | R$2.006,35 | R$2.106,67 | R$2.212,01 | R$2.322,01 | R$ 2.438,74|
R$ 1.985,61 | R$2084,89 | R$2.180,14 | R$2.298,60 | R$2.413,53 | R$2.534,20 | R$2.660,01 | R$2.703,06 | 2.033,66 R$ |
R$2.663,36 | R$2.796,53 | R$2.036,36 | R$3.083,18 | R$3.237,34 | R$3.399,20 | R$3.560,16 | R$3.747,62 | 3.935,00 R$ |
R$4.336,05 | R$4.552,85 | R$4.780,49 | R$5.019,52 | R$5.270,50 | R$5.534,02 | R$5.810,72 | R$6.101,26 | R$ 6.406,32
XIV R$ 27,59 R$ 28,97 R$ 30,42 R$ 31,94 R$ 33,54 R$35,21 R$ 36,97 R$ 38,82 R$ 40,76
R$1.705,03 | R$1.701,23 | R$1.880,70 | R$1.974,83 | R$2.073,57 | R$2.177,25 | R$2.286,11 | R$2.400,41 | R$ 2.520,44
XVI R$2.307,30 | R$2422,67 | R$2.543,80 | R$2.670,90 | R$2.804,54 | R$2.944,77 | R$3.092,0] | R$3.246,61 | R$ 3.408,04
XVII R$3.098,77 | R$3.253,7] | R$3.416,40 | R$3.587,22 | R$3.766,58 | R$3.954,01 | R$4.152,65 | R$4.360,28 | R$ 4.578,30
XVII R$5.263,81 | R$5.527,00 | R$5.803,35 | R$6.093,51 | R$6.398,10 | R$6.718,10 | R$ 7.054,00 | R$ 7.406,70 | R$ 7.777,04
XIX R$4.303,65 | R$4518,83 | R$4.744,78 | R$4.982,02 | R$5.231,12 | R$5.492,07 | R$ 5.767,31] R$6.055,07 | R$ 6.358,45
Magistério
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DE VAGAS DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS | VALOR R$
1 PROCURADOR JURÍDICO SC-01 R$ 4.358,77
1 ASSESSOR JURÍDICO SC-01 R$ 4.358,77
1 CONTROLADOR SC-01 R$ 4.358,77
14 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01 R$ 3.890,89
2 DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 2.815,33
3 COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 R$ 2.393,47
] COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 2.393,47
] COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 2.393,47
] COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-03 R$ 2.393,47
1 COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 R$ 2.393,47
1 COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03 R$ 2.393,47
2 COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 2.393,47
| COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 2.393,47
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 2.393,47
] COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-03 R$ 2.393,47
2 VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R$ 2.393,47
28 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 2.060,86
29 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 R$ 1.745,53
14 ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 1.212,00