norma nº 86/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º -Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja
remuneração global seja inferior ao salário mínimo vigente do País, de acordo com a MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 2º -As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro
de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira 1 Oeste -MG, 21 de janeiro de 2022.
 
ENEDIN LHO.
Prefeito
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