norma nº 956/2022

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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 956, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA
SEMANAL MÍNIMA DOS PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, EFETIVOS E
CONTRATADOS, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Em observância à Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual estabelece que
na composição da jornada de trabalho deva-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da
carga horária dos Professores para o desempenho das atividades de interação com os educandos e
1/3 da jornada será dedicado à preparação de aulas e às demais atividades fora da sala.
Art. 2º -A carga horária semanal de trabalho do Professor da Educação Básica, efetivo
e contratado do Município de Limeira do Oeste-MG, será de vinte e quatro horas semanais.
Art. 3º -A carga horária de que trata o artigo anterior desta Lei, compreenderá:
I- Dezesseis horas destinadas à docência;
II-Oito horas destinadas às atividades extraclasses, observada a seguinte distribuição:
a) Sendo até duas horas reservadas à formação continuada;
b) Sendo até duas horas dedicadas a reuniões de módulo II com o Supervisor
Pedagógico;
c) Sendo até quatro horas semanais dedicadas ao planejamento e avaliação docente.
8 1º -As atividades extraclasses a que se refere o inciso II, deste artigo, compreendem
atividades concernentes à elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do
rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, desenvolvimento de projetos específicos,
autoaperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do
processo de ensino e aprendizagem como da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da
escola, bem como outras atribuições inerentes ao cargo, sendo vedada a utilização dessa parcela da
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carga horária para substituição eventual de professores.
'. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Íar DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 > DOOE STE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Toba arald
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8 2º -A carga horária semanal de trabalho do Professor deverá ser cumprida na escola.
83º -A carga horária semanal destinada à formação continuada poderá ser utilizada
para fins de participação em cursos de formação docente, em horário diverso à atuação do
Professor, preestabelecido pela Secretaria Municipal de Educação juntamente aos gestores escolares
e o corpo docente, em que o Professor atua, ou ainda durante o período de módulo II de forma
presencial ou virtual.
8 4º -em caso de formação continuada preestabelecida em horário diferente do período
em que o servidor atua, este poderá ser liberado do seu local de trabalho pela quantidade de horas a
ser cumprida no outro turno destinado à capacitação, cabendo à Direção/Coordenação a organização
dos horários.
8 5º -A carga horária destinada às atividades extraclasse será cumprida nas etapas e
modalidades de ensino da seguinte forma:
a) Educação Infantil- Modalidade Creche (Berçário, Maternal e Jardim): com a
oferta da disciplina específica de Educação Física e liberação semanal do Professor de 03 (três)
módulos de regência, de cinquenta minutos, os quais deverão ser cumpridos na escola;
b) Educação Infantil- Modalidade Pré-Escola (Pré I e Pré IH): com a oferta das
disciplinas específicas de Educação Física e Língua Inglesa e a liberação semanal do Professor de
02 (dois) módulos de regência, de cinquenta minutos, os quais deverão ser cumpridos na escola;
c) Ensino Fundamental- 1º ao 5º Ano: 05 (cinco) módulos com a oferta das
disciplinas específicas de Arte, Ensino Religioso, Língua Inglesa e Educação Física;
d) Ensino Fundamental- Modalidade EJA: com a liberação semanal do Professor de
cinco módulos de regência, de cinquenta minutos, os quais deverão ser cumpridos na escola.
8 6º -Visando assegurar que a carga horária destinada às atividades extraclasse seja
cumprida, será destinado um Professor Específico II a fim de substituir os Professores Específicos
em suas eventuais ausências.
Art. 4º -A carga horária do Professor da Educação Básica não poderá ser reduzida,
salvo na ocorrência de remoção e de mudança de lotação, com expressa aquiescência do Professor,
hipótese em que a remuneração será proporcional à carga horária.
Art. 5º - Compete à Direção, Coordenação e Secretaria Municipal de Educação
fiscalizar e acompanhar o cumprimento da carga horária nas unidades escolares.
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Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste/MG, 04 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
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