norma nº 957/2022

 
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Nge'” cem! PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 957, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE
FOMENTO E COLA-BORAÇÃO, ACORDO DE
COOPERAÇÃO E OU-TROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO E
OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS
ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE
MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento e colaboração acordo de
cooperação e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado e outros municípios, bem
como com as associações e confederações de municípios e ainda com as pessoas jurídicas de direito
público ou privado, nos termos da legislação vigente, no Exercício de 2022, não podendo a duração
dos referidos atos ultrapassar 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao
Legislativo mediante publicação no Portal da Transparência, no site da Prefeitura ou através de
cópia dos instrumentos mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber, mediante Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de LimeiraOesterMd, 04 de fevereiro de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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