norma nº 958/2022

Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 958, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS PARA PROMOVER A CESSÃO
DE ESTAGIÁRIO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º. O Município de Limeira do Oeste/MG fica autorizado a realizar a cessão de
estagiários ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual deverá ser preferencialmente
domiciliado em Limeira do Oeste, mediante termo de convênio.
Art. 2º. O processo seletivo para contratação de estagiários será realizado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de acordo com as regras e parâmetros próprios do
respectivo órgão, ficando autorizado ao Município efetuar o pagamento dos estagiários que serão
contratados até o limite do salário mínimo vigente no país.
Parágrafo Único. O termo de estágio deverá ser assinado pelos representantes de
ambos os órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bem como pelos estagiários contratados, podendo ter
duração de um ano contado de sua assinatura e ser prorrogado mediante aditivo.
Art. 3º. Farão face às despesas decorrentes dessa Lei os recursos da dotação
orçamentária própria e vigente no respectivo exercício financeiro, autorizada desde já a
suplementação até o limite do artigo anterior.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste/MG104 defNereiro de 2022.
N
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Ao
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG av RNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 > Grato
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