norma nº 959/2022

| PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG A RNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 >
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 959, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º NO TO￾CANTE A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS,
DA LEI Nº 848 DE 07 DE MAIO DE 2019, QUE
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
por iniciativa dos Vereadores Elainy Aparecida de Souza e Maurício da Silva Júnior, com
amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal — LOM propuseram a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1º -Altera a redação do artigo 4º no tocante a composição de seus membros, da
Lei nº 848, de 07 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será constituído
por 09 (nove) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, na
seguinte composição:
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IH - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
HI -2 (dois) representantes da sociedade civil;
IV- 2 (dois) representantes de entidades ou protetores individuais voltados à Defesa
Animal;
V-1 (um) representante do órgão municipal de Controle de Zoonoses;
VI -1 (um) representantes da Câmara Municipal;
VII — 1 (um) representante da entidade de classe ligada aos Médicos Veterinários.”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
Página 1 de 1