norma nº 960/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M6G e
CNPJ 26.042.556/0001-34 PDOO
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 960, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. aZ
CRIA O CENTRO CULTURAL E O MUSEU
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Cultural do Município de Limeira do
Oeste, que servirá como espaço de pesquisa e aprendizagem.
Parágrafo Unico - Para operacionalizar todas as suas propostas, o
Centro Cultural de Limeira do Oeste, abrigará os seguintes setores e serviços:
a) Museu Histórico de Limeira do Oeste, destinado a recolher, abrigar,
conservar, preservar e expor o patrimônio HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO,
DOCUMENTAL E NATURAL do município de Limeira do Oeste, além de
preservar, fomentar e divulgar a criação artística e as características culturais e
naturais (ambientais), do Município e região;
b) Casa do Patrimônio, que terá a finalidade de resgatar, proteger,
restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os registros que digam respeito ao
Patrimônio Cultural do Município;
c) Secretaria Municipal de Cultura, que é o espaço dedicado a oferecer
diversos cursos, tais como, pintura em tecido, bordados da vovó, crochê, violão,
com o objetivo de atender a demanda na área de pesquisa e lazer de toda a
comunidade Limeirense;
d) Setor de Patrimônio Cultural, que se trata de setor administrativo
onde realiza os projetos do IEPHA, FEC, documentação do ICMS Cultural, realiza
— Página1 de 2
T￾Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trabalha pr
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG cw
aA: Ç NA SA CNPJ 26.042.556/0001-34 F »DOOESTE Cree,dos er Trabalhapara tdo 3 A +
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 t Fo
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Jornada Mineira do Patrimônio Cultural, toda parte de relatórios, documentos do
setor, prestação de contas entre outras atividades relacionadas;
e) Oficina de Artes, que serão realizadas no galpão onde são
confeccionados e guardados todos os enfeites de todos os eventos do Município e
servirá também para a realização de todas as oficinas e cursos de artes.
Art. 2º- O Centro Cultural Municipal será subordinado diretamente a
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, sendo que sua área de abrangência e de
atuação deverá cobrir todo o território do Município de Limeira do Oeste.
Art. 3º - O Centro Cultural Municipal deverá ser integrado ao
Patrimônio Público Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 4º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do
Centro Cultural Municipal no prazo de até 60(sessenta) dias contados da
publicação desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira si di fevereiro de 2022.
 ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 2 de 2