norma nº 961/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG LIMETR
CNPJ 26.042.556/0001-34 YDOO E sE A
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trab prtl!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Fo Po LA Sp
LEI Nº 961, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. ú da
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza por Decreto a Contadoria desta Prefeitura, a abrir crédito adicional
especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e
novecentos reais), destinado a concessão de Subvenções Sociais as Entidades -Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Limeira -APAE e Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste.
Art. 2º - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, da
seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 A soclação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 110.500,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 74.400,00
03 Fundação PioXI Barretos R$ 10.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Fundação Pio XII —-Unidade de Jales R$ 10.000,00
TOTAL R$ 214.900,00
Art. 3º - Altera o PPAG 2022-2025 - Lei nº 952 de 30 de dezembro de 2021 para
inclusão das seguintes ações de governo:
I- Programa 0031 -Educar:
a) Ação de governo -2148 -Educação Especial
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Esu Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Treta por td! o Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 :
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KI -Programa 0087 -Melhor Idade:
a) Ação de governo -2232 -Lar São Pedro
Art. 4º - Os créditos adicionais especiais serão abertos com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 -Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 -Educação
02.08.04.12.367 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 -Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos........................R$ 110.500,00
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 -Fundo Municipal do Idoso
02.13.04.08 -Assistência Social
02.13.04.08.241 -Assistência ao Idoso
02.13.04.08.241.0087 -Melhor Idade
02.13.04.08.241.0087.2232 -Lar São Pedro
02.13.04.08.241.0087.2232-3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos.......................R$ 74.400,00
TOTAL:.......ccerermeseresersecsnosessesseesnosnesaasneserscasassocos sesnasoeanesoesacooasacsonsasR$ 184.900,00
Art. 5º - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no Art. 1º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta
bancária 13343-4 — Impostos e Taxas Municipais, Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, o valor de
R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais), Fonte de Recurso 200 (Recursos
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Não Vinculados de Impostos), em acordo com o disposto no item 1, $ 1º e $ 2º do Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 6º -Acrescenta R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) no programa de
trabalho 0031- Educar e R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais) no programa de
trabalho 0087 — Melhor Idade, do PPAG 2.022 — 2.025 relativo ao exercício financeiro de 2.022 —
Lei 953 de 30-12-2021.
Art. 7º -Acrescenta R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) no programa de
trabalho 0031- Educar e R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais) no programa de
trabalho 0087 — Melhor Idade, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.022, da Lei Municipal 933 de 20-09-2021 -LDO.
Art. 8º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e a Lei
Municipal nº 933 de 20-09-2021 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste UG, 22de fevereiro de 2022.
Í
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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