norma nº 87/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 D2
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDU￾CAÇÃO BÁSICA, NACIONALMENTE ESTABELE￾CIDO NA FORMA DO ART. 212-A, INCISO XII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA PORTARIA Nº
67/2022 DO MINISTRO DO ESTADO DE EDUCA￾ÇÃO, BEM COMO ESTABELECER POR
DECRETO A PLANILHA DE VALORES
CONCERNENTE AO CUMPRIMENTO DO PISO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste de 33,24%
referente ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, nacionalmente
estabelecido na forma do Art. 212-A, inciso XII da Constituição Federal e pela Portaria n.º 67 de 04
de fevereiro de 2022 do Ministro do Estado de Educação, bem como a estabelecer por decreto a
planilha de valores concernente ao cumprimento do piso no âmbito da administração pública
municipal.
Parágrafo Único- O índice fixado no caput deste Artigo poderá sofrer alteração em
decorrência de outro ato normativo/decisório que venha a lhe substituir, por determinação do
Governo Federal ou do Poder Judiciário, sendo mantidos os valores eventualmente pagos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Limeiraido O ste -MG, 22 de fevereiro de 2022. Se )
 
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 1 de 1
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 47