norma nº 963/2022

 Na er PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/IMG uia cunera sa
ARES; CNPJ 26.042.556/0001-34 .
ad, a VA e Md Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 963, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a instituir o Auxílio
Alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, ativos da
Administração Pública Municipal direta e indireta.
81º - O Auxílio Alimentação consistirá em auxílio financeiro que será fornecido
mensalmente aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, exceto
Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, em pleno exercício da função.
82º -O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, conforme
apurado por atestado de frequência, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de
ativos.
83º - O Auxílio Alimentação será fornecido, sem ônus, descontos ou contrapartida no
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por servidor, sendo o auxilio alimentação pago em
folha de pagamento podendo ser reajustado e/ou majorado sempre mediante lei.
Art. 2º Fica vedado o pagamento do auxilio-alimentação aos servidores que se
encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda em:
I — afastamento para exercício de mandato eletivo;
II — afastamento para estudo;
HH — afastamento para servir a outro órgão ou entidade de outro município;
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CNPJ 26.042.556/0001-34 DP DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295- rebalhandapara los/
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
IV — suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
V —afastamento por motivo de férias prêmio, na forma de pecúnia, excetuando-se o
gozo.
VI - de licenças a qualquer título, exceto licença maternidade e paternidade, faltas ao
serviço e em relação às demais ausências e afastamentos injustificados, inclusive nas hipóteses
consideradas em lei como de efetivo exercício”
Parágrafo Unico - Os afastamentos a que se referem os incisos deste artigo não
abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os
autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para
doar sangue.
Art. 3º -O auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
I -não detém natureza salarial ou remuneratória, mas sim natureza indenizatória;
II- não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
HI - não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer
efeitos;
IV - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de
assistência à saúde;
V -não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 4º -Caberá a chefia imediata à responsabilidade pelos apontamentos de licenças,
afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso.
Art. 5º -As demais normas e procedimentos para a operacionalização e controle das
disposições desta Lei poderão ser detalhadas por meio de Decreto Regulamentador, a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º -As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
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dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CNPJ 26.042.556/0001-34 A | BDO ESTE
Rua Pernambuco, nº 780— Centro -CEP 38295-000”Poet 117
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 A pia É
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, evocado eventuais
 ABM 2021-2024
 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 702, de 09 de maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste/MG, 14 de março de 2022.
UEPEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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