norma nº 964/2022

 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ce
ENT CNPJ 26.042.556/0001-34 3
LEI Nº 964, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), com a
seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 -Poder Executivo
Unidade: 11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Subunidade: 02 — Departamento de Serviços Urbanos
Função: 15 -Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0061 — Infraestrutura Urbana
Proj. Ativ.: 2193 — Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 168 -Transferência Especial do Estado -Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho -Valor:
R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 200 — Recursos Ordinários -Valor: R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos: 268 — Transferência Especial do Estado -Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho -Valor:
R$ 400.000,00
Valor Total: R$ 2.000,000,00
Ficha: 500
Ç)
(Copa Página 1 de 2
 Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Artigo 2º -Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advinda da seguinte Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 168 -Transferência Especial do Estado -Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho Valor
Total: R$ 300.000,00
Artigo 3º - O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Superavit Financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo
43, 81º, inciso I, advindo das seguintes fontes:
Fonte de Recursos: 200 — Recursos Ordinários
Valor Total: R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos: 268 — Transferência Especial do Estado -Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho Valor
Total: R$ 400.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste/MG, 18 de março de 2022.
 Dido
PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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GOVERNO MUNICIPAL Dt
MUNCL
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
RD ES
Rua 23 104194 Ya /
Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000” Data
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