norma nº 89/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2021, QUE:
“FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS - ITBI, NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Terceiro ao art. 7º, da Lei Complementar nº 83, de
03 de dezembro de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º O pagamento do IPTU, das Taxas e Contribuições de Melhoria previstas no
artigo 4º poderá ser efetuado em até IO (dez) cotas, vencendo a primeira no mês de março e as
demais em igual dia dos meses subsequentes.
$ 1º Para pagamento em quota única até a data do vencimento, será concedido um
desconto de 20% (vinte por cento) somente sobre o valor do IPTU.
$ 2º O valor de cada quota, no caso de parcelamento, não poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
$3º4 data referente ao pagamento da cota única do exercício de 2022, será no dia 15
de maio e nos anos subsequentes definida mediante o envio de novo projeto de lei”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, mantendo inalterados os
demais dispositivos legais da Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oefte -MG, 28 de março de 2022.
 DO
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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