norma nº 965/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Ce
 
RA CNPJ 26.042.556/0001-34 PD IM E LR A
ai Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 SUNHC pu le!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 965, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, que se tornarem insuficientes, até o
limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa prevista, podendo para tanto, utilizar como
fontes, exclusivamente, os seguintes recursos:
I- O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do art. 43, 4 3º, da Lei
n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
H — O Superavit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43, 8 2º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste/MG, 28 de março de 2022.
 
SI
(Ze A
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 1 de 1