norma nº 968/2022

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LEI Nº 968, DE 09 DE MAIO 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS
PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, E
ACRESCE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO
SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º -Fica alterada a redação do caput, dos parágrafos primeiro e segundo e acresce
parágrafo terceiro ao artigo segundo, da Lei Municipal nº 490, de 11 de dezembro de 2007, que
passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2% Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados no
município, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
devem ser destinados de maneira correta e adequada, respeitando-se as legislações vigentes,
federal e estadual que versam sobre a matéria, visando, nos termos desta lei, à triagem,
reutilização, reciclagem, ou preservação.
$ 1º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos deverão ser dispostos
de maneira adequada, em local devidamente licenciado e regularizado ambientalmente pelo Poder
Público Municipal ou particulares, sendo facultada esta prerrogativa a este último, desde que o
procedimento adotado não conflite com as normas e regulamentos municipais, principalmente os
presentes nesta lei.
$ 2º Os Resíduos da Construção Civil não poderão ser dispostos em aterro de resíduos
sólido urbano, em áreas de "bota fora”, em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas
protegidas por Lei.
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com a finalidade de execução de serviços internos nestes espaços, bem como, para forramento de
estradas rurais municipais.”
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 09 de maio de 2022.
 RA FILHO
Prefeito Municipal
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