norma nº 969/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DOOESTE/MG Pra
CNPJ 26.042.556/0001-34 PD OOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-096 [rabetapara ldoe/
ADM2021-2024
Fones: (34) 3453-1790 / (34) 3453-1732 LEINº 969, DE 09 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 765.232,86 (setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis
centavos), conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2266 -Transf. a Instituições Públicas, Privadas e Multigo
02.07.02.10.302.0023.2266.3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos... R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 -Educar
02.08.02.12.361.0031.1000 — Investimentos na Estrutura Física das Escolas do Ensino
Fundamental.
02.08.02.12.361.0031.1000.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
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Dum
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Tamanco RAY AE LIAN [RAN AZ? 1733 xOnes: (34) 3453-1708/ (34) 3453-1732
FR: 146 -Outras Transferências de Recursos do FNDE... R$ 670.949,32
FR: 246 -Outras Transferências de Recursos do FNDE... R$ 48.983,54
02 PODER EXECUTIVO
02.05 -Secretaria Municipal de Administração
02.05.01 — Secretaria de Administração
02.05.01.04 -Administração
02.05.01.04.181 — Policiamento
02.05.01.04.181.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.181.0011.2266 -Transf. a instituições Públicas, Privadas e Multigo
02.05.01.04.181.0011.2266.3.3.50.41.00 -Contribuições
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos................iieeeesR$ 1.300,00
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.02 -Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.02.08 -Assistência Social
02.13.02.08.243 -Assistência à Criança e ao Adolescente
02.13.02.08.243.0085 -Criança e Adolescente
02.13.02.08.243.0085.2266 -Transf. a Instituições Públicas, Privadas e Multigo
02.13.02.08.243.0085.2266.3.3.50.41.00 -Contribuições
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 24.000,00
TOTAL: eo. R$ 765.232,86
Art. 2º -Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, 1,
advindo das seguintes Fontes de Recursos:
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos... R$ 45.300,00
FR: 246 -Outras Transferências de Recursos do FNDE... R$ 48.983,54
TOTAL: R$ 94.283,54
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295- redprafa
PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTE/MG—-. rea
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CNPJ 26.042.556/0001-34 Nip;DO OESTE
Rua Pernambuco, nº 780— Centro — CEP 38295- . rés, ! ed
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 e
Art. 3º -O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente de Excesso de Arrecadação,
advinda de Recursos de Outras Transferências de Recursos do FNDE, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, H
FR: 146 -Outras Transferências de Recursos do FNDE............sesR$ 670.949,32
TOTAL: R$ 670.949,32
Art. 4º - Altera os valores para contribuição das entidades: Conselho de Segurança
Pública do Município de Limeira do Oeste/MG — CONSEP e Fundo Municipal de Assistência Social
de Iturama/MG — FMAS, constantes da tabela do Art. 1 da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º (CJ;
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais- » 0
01 EMATER R$ 95.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
09 |Oeste/MG -CONSEP R$ 1.300,00
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 24.000,00
TOTAL R$ 132.300,00 “«
Art. 5º -Ficam alterados os anexos do PPAG 2022-2025 - Lei nº 952 de 30 de dezembro
de 2021, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 6º - Ficam incluídas as ações 2266 — Transf. a Instituições Públicas, Privadas e
Multigo e 1000 — Investimentos na Estrutura Física das Escolas do Ensino Fundamental, na Lei
Municipal 933 de 20-09-2021 - LDO, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2022, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 7º -O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que
determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
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Art. 9º - Esta Lei altera no que couber a Lei Municipal nº 953, de 30 de dezembro de
2021, a Lei Municipal nº 933 de 20 de setembro de 2021 — LDO, a Lei Municipal nº 952, de 30 de
dezembro de 2021- PPA, e a Lei 947, de 21 de dezembro de 2021 entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oestg, 09 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
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